ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

Prefeitura Municipal de Toritama - Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia - SEDUC

PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEDUC
PORTARIA SECT Nº 006/2026

O Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, no exercício de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 35, de 06 de fevereiro de 2025, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de realização de processo licitatório para aquisição de kits de material escolar destinados aos estudantes regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Toritama;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que os materiais a serem adquiridos atendam às especificações técnicas, pedagógicas, de qualidade, segurança, durabilidade e adequação às diferentes etapas e modalidades de ensino;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e do interesse público que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Kits de Material Escolar, com a finalidade de analisar, avaliar e emitir parecer técnico acerca da qualidade dos kits de material escolar que serão adquiridos através de processo licitatório destinado ao atendimento das crianças, estudantes e professores da Rede Municipal de Ensino de Toritama.

 

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão de Avaliação de Kits de Material Escolar os seguintes servidores:

 

NOME

CARGO

MATRÍCULA

ÓRGÃO

ANDRÉ FELIPE BIU

SECRETARIA EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

982918

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

BRUNA DA SILVA NORONHA

DIRETORA ADMINISTRATIVA

988745

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SAMELLY EVANS AMORIM OLIVEIRA DE LIMA

CHEFE DE GABINETE

988900

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

OZIVANIA LOPES DA SILVA

SUPERVISÃO EDUCAÇÃO INFANTIL

600286

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

JOSEFA SIMONE DE BARROS

PROFESSORA

982635

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

ISLANIA SILVA DA ROCHA

COORDENADORA ANOS FINAIS – LÍNGUA PORTUGUESA

983426

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 

Art. 3º Compete à Comissão:

 

I – Proceder à análise técnica, qualitativa e pedagógica dos kits de material escolar apresentados para fins de contratação;

 

II – Verificar a conformidade dos materiais com as especificações constantes no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e demais documentos que instruem o processo licitatório;

 

III – Avaliar a qualidade, funcionalidade, durabilidade, segurança, ergonomia e adequação dos materiais às faixas etárias e às etapas da Educação Básica atendidas pela Rede Municipal de Ensino;

 

IV – Solicitar, quando necessário, certidões, informações complementares, catálogos, fichas técnicas, amostras ou outros documentos que auxiliem na análise dos materiais;

 

V – Elaborar parecer técnico conclusivo, devidamente fundamentado, indicando a aprovação, reprovação ou necessidade de adequações dos materiais avaliados;

 

VI – Praticar os demais atos necessários ao cumprimento de sua finalidade, observadas as normas legais aplicáveis.

 

Art. 4º As reuniões da Comissão serão realizadas sempre que convocadas por seu Presidente, mediante registro em ata, podendo contar com o apoio técnico de outros servidores ou profissionais da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, quando a matéria exigir conhecimento especializado.

 

Art. 5º A Comissão exercerá suas atividades durante toda a fase de avaliação técnica relacionada ao processo licitatório, extinguindo-se automaticamente após a entrega do parecer técnico conclusivo, salvo se houver necessidade de nova convocação por ato da autoridade competente.

 

Art. 6º A participação dos servidores designados nesta Comissão será considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer remuneração adicional.

 

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, observada a legislação vigente.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Toritama, 17 de julho de 2025.

 

ÁUREO SATURNIUM DA SILVA FALCÃO

Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia

Portaria Nº 318/2025


Publicado por:
Áureo Saturnium da Silva Falcão
Código Identificador:C6DDD189