ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 652/2023

EMENTA: Disciplina diretrizes para implantação do "agosto lilás" no âmbito do município de Tamandaré.

 

O Prefeito do Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do "Agosto Lilás" no âmbito do Município de Tamandaré com mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.

Art. 2º São objetivos do “Agosto Lilás”:

I - promover ações de conscientização da sociedade sobre a prevenção da violência contra a mulher, principalmente a violência doméstica e familiar;

II - ampliar a divulgação dos canais de denúncia de violência contra a mulher;

III - incentivar encontros de grupos de apoio voltados para o fim da violência contra a mulher;

IV - informar a sociedade em geral sobre os tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 3º A implantação, coordenação e acompanhamento do “Agosto Lilás” ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.

Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

coesão sanada tardiamente.

 

Tamandaré/PE, 23 de outubro de 2023.

 

ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito do Município de Tamandaré/PE 


Publicado por:
Taynara Eunice Ferreira
Código Identificador:C7330433