ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 333/2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 533.584,67 (Quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
2009 |
Secretaria de Obras e Urbanismo |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Sub-Função |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
25 |
Desporto para a Comunidade |
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Ação de Governo |
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Construção de Muro e Banheiros na Quadra Poliesportiva Luiz Bezerra |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
126.200,00 |
Fonte: Cessão Onerosa |
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Valor R$ |
67.800,00 |
Fonte: Recursos ordinários (próprios) |
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Unidade Orçamentária |
2009 |
Secretaria de Obras e Urbanismo |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
10 |
Programa de Atenção Básica de Saúde à População |
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Ação de Governo |
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Reforma Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
50.041,89 |
Fonte: Cessão Onerosa |
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Unidade Orçamentária |
2009 |
Secretaria de Obras e Urbanismo |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
11 |
Programa de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
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Ação de Governo |
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Construção de Um Galpão na Unidade Mista de Saúde |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
37.107,68 |
Fonte: Cessão Onerosa |
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Unidade Orçamentária |
2009 |
Secretaria de Obras e Urbanismo |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Sub-Função |
812 |
Desporto Comunitário |
|
Programa |
25 |
Desporto para a Comunidade |
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Ação de Governo |
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Construção de Uma Pista de Cooper na Sede do Município |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
252.435,10 |
Fonte: Cessão Onerosa |
Total Geral do Crédito: R$ 533.584,67 (Quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).
Art. 2º - Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º será utilizada a seguinte fonte de Recursos:
Recursos provenientes da repartição por parte da União, de valores relativos à Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, conforme Lei Federal nº 13.885/2019, creditada em 31/12/2019 em conta bancária da Prefeitura de Solidão no valor de R$ 465.784,67 (Quatrocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos);
Anulação de valores de rubricas do orçamento em vigor do município, na fonte de recursos ordinária no valor de R$ 67.800,00 (Sessenta e sete mil e oitocentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de março de 2021.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:C735BB5F