ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 333/2021.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 533.584,67 (Quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

2009

Secretaria de Obras e Urbanismo

Função

27

Desporto e Lazer

Sub-Função

812

Desporto Comunitário

Programa

25

Desporto para a Comunidade

Ação de Governo

 

Construção de Muro e Banheiros na Quadra Poliesportiva Luiz Bezerra

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

126.200,00

Fonte: Cessão Onerosa

Valor R$

67.800,00

Fonte: Recursos ordinários (próprios)

 

Unidade Orçamentária

2009

Secretaria de Obras e Urbanismo

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

10

Programa de Atenção Básica de Saúde à População

Ação de Governo

 

Reforma Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF)

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

50.041,89

Fonte: Cessão Onerosa

 

Unidade Orçamentária

2009

Secretaria de Obras e Urbanismo

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

11

Programa de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Ação de Governo

 

Construção de Um Galpão na Unidade Mista de Saúde

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

37.107,68

Fonte: Cessão Onerosa

 

Unidade Orçamentária

2009

Secretaria de Obras e Urbanismo

Função

27

Desporto e Lazer

Sub-Função

812

Desporto Comunitário

Programa

25

Desporto para a Comunidade

Ação de Governo

 

Construção de Uma Pista de Cooper na Sede do Município

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

252.435,10

Fonte: Cessão Onerosa

 

Total Geral do Crédito: R$ 533.584,67 (Quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).

 

Art. 2º - Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º será utilizada a seguinte fonte de Recursos:

 

Recursos provenientes da repartição por parte da União, de valores relativos à Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, conforme Lei Federal nº 13.885/2019, creditada em 31/12/2019 em conta bancária da Prefeitura de Solidão no valor de R$ 465.784,67 (Quatrocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos);

Anulação de valores de rubricas do orçamento em vigor do município, na fonte de recursos ordinária no valor de R$ 67.800,00 (Sessenta e sete mil e oitocentos reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 09 de março de 2021.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:C735BB5F