ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 038/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que específica.

 

O Prefeito do Município de Venturosa Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XI, do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, combinado com as disposições do § 3º do art. 183 da Constituição Federal, do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941 e do art. 46 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável, o imóvel com as seguintes características e confrontações:

Imóvel: um terreno urbano localizado na Vila Mutirão, Zona Urbana do Munícipio de Venturosa- PE, com área de 1.252,41 m2, Inscrição Municipal nº 004987. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.050.560,67m e E 733.053,26m; Cerca; deste, segue confrontando com Cemitério da saudade, com os seguintes azimutes e distâncias: 127°32'50" e 24,24 m até o vértice 2, de coordenadas N 9.050.545,90m e E 733.072,47m; Cerca; deste, segue confrontando com Vila Mutirão, com os seguintes azimutes e distâncias: 174°57'42" e 4,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 9.050.541,91m e E 733.072,83m; 220°42'12" e 41,70 m até o vértice 4, de coordenadas N 9.050.510,30m e E 733.045,63m; Cerca; deste, segue confrontando com Rua 1 – Vila Bacurau, com os seguintes azimutes e distâncias: 297°25'20" e 27,09 m até o vértice 5, de coordenadas N 9.050.522,78m e E 733.021,58m; Cerca; deste, segue confrontando com Clecyo, com os seguintes azimutes e distâncias: 39°53'50" e 49,39 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 39°00' fuso - 24L, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Terreno cuja posse pertencente à MARIA DE LOURDES DA SILVA, brasileira, solteira, agricultora, portadora da Cédula de Identidade no 4.***.*65-SDS-PE, data de expedição 14/11/2018 e inscrita no CPF sob o n° ***.826.094-**, residente e domiciliada na Rua A, n° 14, Vila Delmiro, CEP – 55.270-000, Venturosa, Estado de Pernambuco, imóvel adquirido de Edvaldo Siqueira e Cleonice Soares Siqueira em 19 de fevereiro de 1998.

 

Art. 2º O terreno a ser expropriado, especificado no artigo 1º deste decreto, destina-se a construção do novo Cemitério Municipal devido a lotação do Cemitério São João Batista e Cemitério da Saudade.

 

Art. 3º A expropriação realizando-se de forma amigável, ao imóvel fica estipulado para área expropriada de 1.252,41 m2 (mil duzentos e cinquenta e dois vírgula quarenta e um metros quadrados) o valor de R$ 46.965,37 (quarenta e seis mil e novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos). Conforme laudo de avaliação expedido pela comissão constituída pela Portaria nº 007 de 16/01/2026, cujo valor deverá ser empenhado à conta de dotação consignada na Lei Orçamentária n° 978/2025, vigente no corrente exercício, a seguir relacionada:

 

Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Venturosa

Órgão: 26000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA PÚBLICA.

Unidade: 26001 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA PÚBLICA

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 1501 – INFRAESTRUTURA URBANA E MOBILIDADE

Ação: 1.103 - Aquisição de imóveis

Despesa: 210 - 15 452 1501 1.103 – Aquisição de Imóveis

 

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Município de Venturosa, em 29 de janeiro de 2026. 

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

– Prefeito –


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:C738D227