ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.198 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 25 de setembro de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

16001 – Fundo Municipal de Assistência Social

824412042.536 – MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS IGD-PBF

 

33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

660000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

660000

 

10.000,00

 

812212041.164 – CONSTRUIR, AMPLIAR E REEQUIPAR IMÓVEIS VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

50.000,00

824412042.536 – MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS IGD-PBF

 

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

660000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

660000

 

30.000,00

Total

90.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

16001 – Fundo Municipal de Assistência Social

812212042.509 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

10.000,00

824312022.517 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CRAS/FAIF

 

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

660000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

660000

 

40.000,00

812212042.509 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOS

 

500000

 

20.000,00

824312021.537 – CONSTRUIR E REFORMAR IMÓVEIS, E EQUIPAR A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

660000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

660000

 

20.000,00

Total

90.000,00


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:C78ABE7B