ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2024 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO CONFORME A LEI 14.133/21.
DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2024 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO CONFORME A LEI 14.133/21.
O PREFEITO MUNICIPAL de São José do Belmonte - PE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor:
CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal 14.133/2021, no dia 01 de abril de 2021, que trata sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO que o artigo 1º da Lei Municipal 1.397/2023, dispõe que caberá a autoridade máxima do órgão promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da referida lei;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6º, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021, agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;
CONSIDERANDO que conforme artigo art. 2 a Lei Municipal 1.397/2023, À autoridade máxima do órgão ou da entidade referida no dispositivo anterior, também caberá designar os agentes de contratação que ficarão responsáveis pela condução do procedimento licitatório, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
DECRETA
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal de São José do Belmonte/PE a Comissão de Contratação, composta pelos servidores, para, sob a presidência do primeiro receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares:
1. Romualdo de Carvalho Falcão – membro - portador do documento de identidade de nº 36.608.716/2 – SSP SP e CPF 038.907.344-05
2. Ivaldo Guimarães Xavier - membro -portador da cédula de identidade de nº 2082544 SSP/PE e CPF de nº 258.293.514-04.
3. José Leonsio de Moura Terto - membro - portadora do documento de identidade de nº 5224976 SSP/PE e CPF 023.728.654-80;
Art. 2º - Designa o servidor Romualdo de Carvalho Falcão – membro - portador do documento de identidade de nº 36.608.716/2 – SSP SP e CPF 038.907.344-05, como AGENTE DE CONTRATAÇÃO para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Art. 3º - Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado o servidor Romualdo de Carvalho Falcão – membro - portador do documento de identidade de nº 36.608.716/2 – SSP SP e CPF 038.907.344-05, como PREGOEIRO qualificado para atuação, aos procedimentos licitatórios.
Art. 4º - Os membros da comissão de contratação também atuarão como equipe de apoio do agente de contratação.
§ 1º - O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§ 2º - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos noart. 7º da Lei 14.133/21, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 5º - Quando do processo de contratação direta (dispensa, inexigibilidade de licitação) o mesmo será conduzido pelo Agente de Contratação.
Art. 6º - Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:
I - conduzir a sessão pública;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
§ 1º - A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.
§ 2º - Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.
Art. 7º - A Comissão de Contratação e o Agente de contratação será assistida em seus trabalhos, quando necessário, pelo órgão de assessoramento jurídico/e ou técnicos e pelo órgão de controle interno, para desempenho das funções essenciais à execução do disposto na legislação aplicável.
Art. 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA
Prefeito Municipal de São José do Belmonte-PE
Publicado por:
Romualdo de Carvalho Falcão
Código Identificador:C792330A