ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 618/2025.

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Câmara Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 593/2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2025, dando outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Câmara Municipal de ITAPETIM – PE, exercício de 2025, crédito adicional especial, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo:

 

01.010 – Câmara Municipal de Vereadores

01.031.0011.2001 – Manutenção das Atividades Administrativas

Fonte de Recurso: Recursos Ordinários

33.90.46 – Auxílio Alimentação R$ 70.000,00

Total >>>>> R$ 70.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos de anulação de dotação abaixo, de acordo com o artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64:

 

01.010 – Câmara Municipal de Vereadores

01.031.0011.1001 – Melhoramento das Instalações do Prédio da Câmara Municipal

Fonte de Recurso: Recursos Ordinários

44.90.51 – Obras e Instalações R$ 70.000,00

 

Total >> R$ 70.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Itapetim-PE, em 12 de junho do ano de 2025.

 

ALINE KARINA ALVES DA COSTA

Prefeita


Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:C7A227D9