ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 024, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL URBANO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUIXABA/PE, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE CENTRO/PÁTIO DE EVENTOS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, Estado de Pernambuco, no uso regular das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, e nos arts. 2º, 5º, alíneas “e”, “i” e “m”, 6º e 10 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941;
CONSIDERANDO que compete ao Município promover o desenvolvimento urbano, cultural, social e econômico local, mediante a implantação de equipamentos públicos destinados à satisfação das necessidades coletivas;
CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar espaço público adequado à realização de eventos culturais, institucionais, turísticos, festivos, comunitários e demais atividades de interesse da população do Município de Quixaba/PE;
CONSIDERANDO a relevante finalidade pública da implantação de um Centro/Pátio de Eventos Municipal, destinado à valorização das manifestações culturais, ao fortalecimento das tradições locais, à promoção da convivência comunitária e ao desenvolvimento das atividades econômicas e sociais do Município;
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo n.º 001/2026, por meio da Portaria n.º 277, de 07 de outubro de 2026, destinada à instrução da desapropriação do imóvel necessário à implantação do referido equipamento público;
CONSIDERANDO a Justificativa Administrativa de Interesse Público, elaborada pelo setor técnico municipal em 07 de outubro de 2026, que demonstrou a adequação da localização, das dimensões e das características da área à finalidade pública pretendida;
CONSIDERANDO a existência de planta de localização, levantamento planimétrico e memorial descritivo que individualizam imóvel urbano com área de 23.181,79 m², correspondente a aproximadamente 2,3181 hectares, com perímetro aproximado de 702,20 metros, situado na sede municipal, nas proximidades da Avenida São Sebastião;
CONSIDERANDO que a área objeto da declaração de utilidade pública se encontra relacionada à Matrícula n.º 3.360, do Cartório de Registro de Imóveis de Carnaíba/PE, conforme Certidão de Inteiro Teor expedida em 1º de outubro de 2026, tendo sido confirmada administrativamente a correspondência entre a parcela pretendida e a área disponível do imóvel, sem sobreposição com parcelas anteriormente alienadas;
CONSIDERANDO que foi elaborado Laudo de Avaliação de Bem Imóvel pela Comissão Municipal de Avaliação, nomeada pela Portaria n.º 262, de 10 de setembro de 2026, tendo sido atribuído ao imóvel o valor global de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);
CONSIDERANDO a existência de documentação dominial e sucessória relativa à titular registral Terezinha Pereira de Jesus Oliveira, falecida em 30 de outubro de 2023, incluindo Formal de Partilha, certidões de óbito, documentos dos herdeiros e declarações particulares de cessão de direitos hereditários;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica Municipal, que concluiu pela viabilidade jurídica do prosseguimento do procedimento expropriatório, preferencialmente pela via amigável extrajudicial, observadas as cautelas sucessórias, financeiras e registrais pertinentes;
CONSIDERANDO, por fim, que o Decreto-Lei Federal n.º 3.365/1941 autoriza a declaração de utilidade pública de bens necessários à implantação de equipamentos públicos e admite a efetivação da desapropriação mediante acordo ou pela via judicial;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, o imóvel urbano com área de 23.181,79 m² (vinte e três mil, cento e oitenta e um metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados), equivalente a aproximadamente 2,3181 hectares, e perímetro aproximado de 702,20 metros, localizado na sede do Município de Quixaba/PE, nas proximidades da Avenida São Sebastião, destinado à implantação de Centro/Pátio de Eventos Municipal.
§ 1º A área declarada de utilidade pública encontra-se individualizada na planta de localização, no levantamento planimétrico e no memorial descritivo constantes do Processo Administrativo n.º 001/2026, os quais integram o presente Decreto como Anexo Único, para todos os fins de identificação, delimitação e caracterização do imóvel.
§ 2º O imóvel objeto da presente declaração corresponde à área identificada nos documentos técnicos municipais e relacionada à Matrícula n.º 3.360, do Cartório de Registro de Imóveis de Carnaíba/PE, observada a delimitação específica da parcela a ser desapropriada e a exclusão das áreas anteriormente alienadas a terceiros.
§ 3º A desapropriação compreenderá exclusivamente a área individualizada no Anexo Único, não alcançando parcelas estranhas à delimitação técnica aprovada no procedimento administrativo.
Art. 2º A declaração de utilidade pública prevista neste Decreto tem por finalidade a implantação de Centro/Pátio de Eventos Municipal, equipamento público destinado à realização de atividades culturais, artísticas, institucionais, festivas, recreativas, comunitárias, turísticas e demais eventos de interesse coletivo.
Parágrafo único. A implantação do equipamento público objetiva ampliar e melhorar a infraestrutura urbana municipal, proporcionando espaço adequado à realização de atividades públicas e comunitárias, à valorização das tradições culturais e à promoção do desenvolvimento social e econômico local.
Art. 3º Fica o Município de Quixaba/PE autorizado a promover os atos administrativos e jurídicos necessários à efetivação da desapropriação do imóvel descrito no art. 1º, preferencialmente pela via amigável, mediante composição com os titulares e demais interessados legitimados, observadas as disposições do Decreto-Lei Federal n.º 3.365/1941.
§ 1º Para fins de composição amigável, deverá ser considerada a avaliação administrativa realizada pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis, que atribuiu ao imóvel o valor global de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), sem prejuízo das verificações e formalidades necessárias à conclusão do procedimento.
§ 2º A formalização da desapropriação amigável dependerá da comprovação da legitimidade dos interessados, da concordância expressa com a proposta indenizatória, da observância das exigências legais e registrais e da existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 3º A distribuição da indenização entre os interessados observará a cadeia dominial e sucessória, os direitos legalmente comprovados e os ajustes validamente formalizados, inclusive quanto às declarações de cessão de direitos hereditários constantes dos autos.
Art. 4º Após a publicação deste Decreto, a Secretaria Municipal de Administração, com acompanhamento da Assessoria Jurídica Municipal, adotará as providências necessárias à notificação dos proprietários, herdeiros, sucessores, cessionários e demais interessados legitimados, apresentando proposta formal de indenização, nos termos do art. 10-A do Decreto-Lei Federal n.º 3.365/1941.
§ 1º A notificação deverá identificar o imóvel, indicar a finalidade pública da desapropriação, apresentar o valor ofertado e assegurar o prazo legal de 15 (quinze) dias para aceitação ou rejeição da proposta.
§ 2º A concordância deverá ser expressa e formalizada por meio juridicamente idôneo, com identificação dos signatários e verificação de autenticidade, observadas as exigências aplicáveis aos atos sucessórios e à transferência imobiliária.
Art. 5º Não sendo possível a efetivação da desapropriação amigável, fica autorizada a adoção das providências necessárias à desapropriação pela via judicial, observadas as exigências legais e mediante manifestação da Assessoria Jurídica Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável e condicionada a realização dos pagamentos à prévia comprovação de disponibilidade de recursos.
Art. 7º A declaração de utilidade pública prevista neste Decreto não implica, por si só, transferência da propriedade, imissão automática na posse, reconhecimento definitivo dos beneficiários da indenização ou autorização imediata de pagamento, permanecendo tais providências condicionadas ao cumprimento das exigências legais pertinentes.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Quixaba/PE,
em 04 de novembro de 2026.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito Constitucional do Município de Quixaba/PE
Publicado por:
Rhaniel Cordeiro Nunes
Código Identificador:C7A3350B