ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 743/2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:

03

ENTIDADES SUPERVISIONADAS

03

02

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

03

02

00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12

EDUCAÇÃO

12

361

ENSINO FUNDAMENTAL

12

361

1201

DESENVOLVIMENTO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

12

361

1201

2245

0000

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL- ETI

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: Outras Transferências de Recursos do FNDE

169.361,28

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Fonte: Outras Transferências de Recursos do FNDE

300.000,00

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2024, aprovado pela Lei nº 736, de 07 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 521.512,35 destinado exclusivamente a realização de despesas:

 

12

361

1202

SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO

12

361

1202

1160

0000

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL - ETI

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte: Outras Transferências de Recursos do FNDE

52.151,25

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

Art. 3º Fica autorizado, caso necessário, o reforço das dotações previstas no presente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº 736/2023.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Mirandiba/PE, em 25 de abril de 2024.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:C7D7650F