ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

Câmara Municipal Professor de Agripino de Almeida

CÂMARA MUNICIPAL PROFESSOR DE AGRIPINO DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 20, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre medidas administrativas de segurança institucional.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e administrativas,

 

CONSIDERANDO, especialmente, o teor do Ofício nº 249/2025 – SETROM, da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito;

CONSIDERANDO os apontamentos formais e circunstanciados apresentados pelo Chefe do Departamento de Recursos Humanos e pelo Procurador Legislativo desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o dever da Administração de preservar a segurança institucional, a integridade física e psicológica dos servidores e o regular funcionamento do serviço público;

CONSIDERANDO o poder hierárquico e disciplinar da Administração Pública, bem como os deveres funcionais previstos nos arts. 193 e 194 da Lei nº 6.123/1968, aplicados por analogia;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas imediatas, independentes do mérito de qualquer processo administrativo disciplinar instaurado;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Determinar o recolhimento imediato de qualquer fardamento, insígnia ou vestimenta utilizada por servidor da Câmara Municipal de Limoeiro que seja idêntica ou semelhante à da Guarda Civil Municipal, por caracterizar uso indevido de identificação funcional de carreira diversa.

Parágrafo único. O servidor deverá utilizar uniforme padronizado próprio do Poder Legislativo Municipal, conforme orientação da Presidência.

 

Art. 2º – Fica expressamente proibido o porte, a guarda ou a utilização de faca, spray de pimenta ou quaisquer outros instrumentos potencialmente lesivos nas dependências da Câmara Municipal de Limoeiro, salvo expressa autorização formal da Presidência, inexistente até o presente momento.

Art. 3º – A vedação prevista no artigo anterior fundamenta-se:

I – na ausência de comprovação de capacitação técnica específica para manuseio;

II – Na inexistência de autorização administrativa;

III – Na necessidade de preservação da segurança institucional.

 

Art. 4º - O descumprimento das disposições desta Portaria configurará infração funcional, sujeita às penalidades administrativas cabíveis.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Cumpra-se.

 

Limoeiro/PE, 02 de Fevereiro de 2026.

 

JOSÉ NILTON CAVALCANTE

Presidente da Câmara Municipal de Limoeiro 


Publicado por:
Wallinson Frederich Campos Albuquerque
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