ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.707/2022

Atualiza o Plano Plurianual do Município para execução da parcela anual de 2023, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Seção I

Da Atualização do Plano Plurianual para 2023

 

Art. 1º  - Esta Lei atualiza o Plano Plurianual 2022/2025, aprovado pela Lei nº 4.552, de 29 de novembro de 2021, para execução da parcela anual de 2023, em cumprimento ao disposto no inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.

 

Art. 2º - Passa a integrar o Plano Plurianual vigente o Anexo de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, permanecendo em vigor as disposições, diretrizes e objetivos da administração municipal.

 

Seção II

Da Programação Orçamentária

 

Art. 3º - O Plano Plurianual, formado por uma base estratégia e um conjunto de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado, com as prioridades atualizadas por esta Lei e com a programação da Lei Orçamentária para 2023.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRASITÓRIAS

 

Seção Única

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 4º - Os programas e ações do plano plurianual, com as atualizações estabelecidas nesta Lei, serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modificarem.

 

Art. 5º - Poderão ser incluídos, transformados ou excluídos programas e ações do Plano Plurianual, através de lei.

 

§ 1º A inclusão, transformação ou exclusão de programas e ações serão feitas durante a revisão anual ou por lei específica.

§ 2º Leis que autorizarem abertura de créditos adicionais especiais poderão incluir ou modificar programas e ações no Plano Plurianual durante o exercício de 2023.

 

Art. 6º - Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

 

Art. 7º - Os indicadores em construção e os índices em apuração poderão ser estabelecidos por ato administrativo no exercício 2023.

 

Parágrafo único. Poderão ser acrescentados ou atualizados índices e indicadores por Decreto.

 

Art. 8º - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas, respeitada a programação orçamentária e a legislação aplicável.

 

Art. 9º- O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei e deverá designar servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas de trabalho do Plano Plurianual.

 

§ 1º Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa e atestar execução de serviços, obras e fornecimentos.

§ 2º Os gestores de programas poderão sugerir a inclusão de indicadores e a implantação de sistemas de monitoramento que facilitem o controle e a avaliação de resultados.

 

Art. 10. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus anexos e as atualizações estabelecidas por esta Lei no Portal da Transparência do Município, na internet.

 

Art. 11. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente, treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos públicos, assim como sobre a gestão dos programas.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2022.

 

396º Anos de Fundação da Vitória de Santo Antão. 377º Anos da Batalha das Tabocas.

 

PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA

Prefeito


Publicado por:
Joeides Pereira Paz
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