ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
EXTRATO DE DECISÃO

EXTRATO DE DECISÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP N.º 021/2026

 

EMPRESA: EREMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 41.340.103/0001-88

 

FUNDAMENTO: arts. 155, inciso III, e 156, inciso III e § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

CONCLUSÃO: Impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Município de Toritama, Estado de Pernambuco, pelo período de 1 (um) ano, em razão da inexecução total da obrigação de fornecimento assumida no âmbito da Ata de Registro de Preços n.º 152/2025, materializada na ausência integral de entrega da Ordem de Fornecimento n.º 905/2026, sem aplicação cumulativa de multa, considerados a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias do caso concreto e os fundamentos jurídicos constantes da decisão administrativa.

É a decisão.

 

RECURSO: Considera-se a empresa intimada da decisão para, querendo, apresentar recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação.

 

O processo terá continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada à interessada na sede da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Av. Dorival José Pereira, n.º 1561, Tavares Martins, Toritama-PE, CEP 55125-000, no horário das 08h às 12h e das 14h às 17h, de segunda a sexta-feira, ou pelo e-mail: caapce@toritama.pe.gov.br.

 

Toritama-PE, 31 de julho de 2026.

 

ELAIRTON SABINO DA SILVA

Secretário Executivo de Planejamento em Saúde


Publicado por:
Tércia Maiza Dos Santos Silva
Código Identificador:C7FB5B6A