ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

Comissão Permanente de Licitações

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PORTARIA PAAP Nº 17 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA PAAP Nº 17 de SETEMBRO de 2026.

 

A Secretária de Assistência Social no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Municipal N.º 017/2025

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RESOLVE:

 

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a infração abaixo citada, decorrente do Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual – CAAPCE, designado pela Portaria GP nº 519/2025.

 

Nº do Processo

Empresa/CNPJ

Proc. Licitatório

Conduta

PAAP

013/20026

LICITAINFO LTDA, SOB O N° DO CNPJ: 52.277.278/0001-04

Processo de Licitatório PMC Nº 045/2026

Pregão Eletrônico (SRP) nº 0081202

Contrato nº 091/2026

INEXECUÇÃO TOTAL

 

Art. 2° - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação

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Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

 

Cachoeirinnhal, 17 de Setembro de 2026.


Publicado por:
Hortência Valquiria Jacinto Chalegre
Código Identificador:C8093219