ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
PARECER TÉCNICO Nº 002/2026
ASSUNTO:Organização da Docência em Turmas de 35h/a – Ensino Fundamental (Anos Iniciais).
INTERESSADO:Secretaria Municipal de Educação
RELATORA: Simone Jacinto da Silva
1. RELATÓRIO
Trata-se da definição de atribuição de aulas para as turmas de Ensino Fundamental – Anos Iniciais com carga horária de 35 horas/aula semanais. O objetivo é normatizar a regência dos componentes da Parte Diversificada (Nivelamento de Língua Portuguesa, Nivelamento de Matemática e Língua Inglesa) e do componente de Educação Física (BNCC).
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A organização curricular fundamenta-se na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/96), que em seu Art. 26 estabelece a obrigatoriedade da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e de uma Parte Diversificada. Complementarmente, a Resolução CNE/CEB nº 7/2010 e o Art. 62 da LDB indicam que a formação para atuar na educação básica deve ser feita em nível superior (licenciatura plena).
3. ANÁLISE
Considerando a matriz curricular expandida e a necessidade de domínio técnico específico, estabelece-se que:
I - Educação Física:Por força da Lei Federal nº 9.696/1998, que regulamenta a profissão de Educação Física, deve ser ministrada, exclusivamente, por profissional com licenciatura plena na área e registro no Conselho de Classe (CONFEF/CREF);
II - Língua Inglesa:Exige proficiência e habilitação específica em Letras/Inglês, visando o desenvolvimento das competências comunicativas previstas na BNCC; e
III - Nivelamento (Português e Matemática):Por se tratar de recomposição de aprendizagem com foco em habilidades específicas, requer professor com domínio metodológico aprofundado, preferencialmente especialista nas áreas.
Da Exceção:O professor regente da turma poderá assumir tais componentessomente se:
I - Possuir ahabilitação específicaexigida para a disciplina (ex: licenciatura em Educação Física ou Letras).
II - Houvercompatibilidade de carga horáriadentro de sua jornada de trabalho no mesmo turno, sem prejuízo às atividades de regência geral.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, este parecer valida que nas escolas com regime de 35h/a:
I - Os componentes deEducação Física,Língua Inglesae osNivelamentosdeverão ser ministrados por professores devidamente habilitados em suas respectivas áreas, distintos do professor regente da turma;
II - Aregência únicapelo professor generalista (pedagogo) compreende os componentes da Base Comum e, especificamente nesta matriz de 35h/a, a responsabilidade pelas disciplinas deEducação SocioemocionaleOficina de Jogos, dada a natureza interdisciplinar e pedagógica de tais atividades; e
III - A exceção para regência das áreas específicas pelo titular fica restrita a casos de comprovada dupla habilitação e disponibilidade de horário
5. DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e em sessão plenária realizada nesta data, após análise técnica e debate das normas apresentadas, deliberou pela APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE do presente Parecer. A referida decisão estabelece as diretrizes para a organização da docência e atribuição de aulas nas turmas de 35h/a do Ensino Fundamental (Anos Iniciais), passando a vigorar conforme os termos relatados.
Membros do Conselho presentes na Deliberação:
Maria Macias Asunção Oliveira
Representante da Secretaria Municipal de Educação
Dilza Oliveira Lima Ferreira
Representante dos Diretores da Escolas Municipais
Ridailda Gonçalves da Silva
Representante das Escolas da Rede Municipal de Ensino
Josefa Simones Alves
Representante da Escola da Rede Estadual de Ensino
Luciana Ferreira de Araújo
Representante de Pais de Alunos das Escolas da Rede Municipal
Simone Jacinto da Silva
Representante do Conselho Tutelar do Município
Magda Galdino de Lima Melo
Representante do Professores do Magistério Público Municipal
Norma Ferreira Zendron
Representante dos demais Profissionais do Magistério Público Municipal
Solidão-PE, 09 de junho de 2026.
Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:C80B7CF4