ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI 486/2019
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos no pagamento da Dívida Ativa do Município de Cedro-PE, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cedro, Estado de Pernambuco, aprovou o Projeto de Lei 522/2019, e eu, João Quental Martins, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Cedro/PE, autorizado a conceder descontos de 30% (trinta por cento) aos contribuintes municipais, para o pagamento da Dívida Ativa do Município de Cedro/PE.
PARÁGRAFO ÚNICO – O desconto referido no caput deste artigo somente vigorará para pagamentos efetuados até o dia 31 de agosto de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de junho de 2019.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito 17/07/2019.
JOÃO QUENTAL MARTINS
Prefeito Interino
Publicado por:
Janet Animbiik Mctuga Conserva
Código Identificador:C816425C