ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI 615/2022

Ementa: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Faço saber que o PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAMANDARÉ/PE, no uso de suas atribuições definidas no art. 37, § 1º da Lei Orgânica Municipal, após ser APROVADA por esta Casa Legislativa e, não sendo sancionada, PROMULGO a presente lei para que produza os efeitos legais:

Art. 1º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica NEO ENERGIA (Companhia Elétrica de Pernambuco) e á empresa de fornecimento de água COMPESA ( Companhia Pernambucana de Saneamento), o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.

Parágrafo Único - A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tamandaré, 09 de Agosto de 2022.

 

GILSON CARLOS DOS SANTOS (CINHO DO QUIOSQUE)

Presidente


Publicado por:
Kelma Simone de Andrade
Código Identificador:C81E2D4C