ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

Prefeitura Municipal de Cachoeirinha

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
DECRETO 075 - CRIAÇÃO DO PROJETO LEI MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA.

DECRETO Nº 075, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

 

Institui o Programa Maria da Penha vai à Escola visando divulgar a Lei (Federal) nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, nas redes de ensino pública e privada, no Município de Cachoeirinha, e dá providências correlatas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

DECRETA

 

Art. 1º A Prefeitura Municipal de Cachoeirinha, por meio das Secretarias de Assistência Social, de Educação e de Segurança e Defesa Cidadã, através da Coordenadoria de Políticas para Mulheres, institui a criação do Programa Maria da Penha vai à Escola, ferramenta de prevenção à violência doméstica e familiar, que tem como principal finalidade “educar para prevenir e coibir a violência contra a mulher”. O programa é previsto pela Lei 11.340/2006, que pune os crimes relacionados à violência doméstica e familiar, mas também prevê mecanismos de educação para a paz.

 

Art. 2º Este Decreto tem por objetivo possibilidade as seguintes atividades no ambiente escolar, a serem desenvolvidas pela Secretaria de Assistência Social, através da Coordenadoria de Políticas para Mulheres (CPM), em parceria com a Secretaria de Educação e com a Secretaria de Segurança e Defesa Cidadã:

 

Promover formações sociopolíticas com a comunidade escolar (alunos, equipe pedagógica e responsáveis);

Capacitar os profissionais da educação referente ao fluxo de abordagem, ao identificar uma vítima direta ou indireta da violência doméstica;

Democratizar o conhecimento sobre a Lei Maria da Penha, como uma forma de prevenir o agravamento das violências;

Incentivar uma educação para a paz com recorte de gênero.

 

Art. 3º Além destes, por se tratar de um programa, o mesmo objetiva resultados mais abrangentes referente ao enfrentamento e prevenção das violências contra as mulheres no município, integrando um plano de metas que prevê a igualdade entre os gêneros.

 

Art. 4º O Programa Maria da Penha vai à Escola é executado pela Secretaria de Assistência, através da Coordenadoria de Políticas para Mulheres, em parceria com a Secretaria de Educação e com a Secretaria de Segurança e Defesa Cidadã.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO

Prefeito 


Publicado por:
Thiago Guadagnano Almeida de Siqueira Vasconcelos
Código Identificador:C81F70D6