ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 920, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional tipo Especial para os fins que menciona e dá outras providências.
O EXMO. SENHOR FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições, e em conformidade com o artigo 84, IV, da Constituição Federal, assim como o artigo 53 c/c art. 73, III, da Nova Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e assim, este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito à programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 até o valor de R$ 7.054.170,54 (sete milhões, cinquenta e quatro mil, cento e setenta reais e cinquenta e quatro centavos) conforme dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
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Unidade Orçamentária |
8001 – Secretaria Municipal de Obras |
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Função de Governo |
16 - Habitação |
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Subfunção de Governo |
482 – Habitação Urbana |
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Programa |
0006 – Construindo uma Cidade Melhor |
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Ação |
Construção de Habitações Populares |
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Objetivo |
Construção de 50 Unidades Habitacionais, oriundo do recurso discricionário do Fundo Nacional de Habilitação de Interesse Social – FNHIS Minha Casa – Minha Vida, conforme Termo de Compromisso nº 1100452–42/2024 – 974609 e contrapartida municipal. |
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Natureza da Despesa |
4.4.90.00 – Investimentos |
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Valor R$ |
R$ 7.054.710,54 |
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Fonte de Recursos/Destinação |
500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
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Fonte de Recursos/Destinação |
700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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TOTAL DA AÇÃO =======è |
R$7.054.710,54 |
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TOTAL DO CRÉDITO =========è |
R$ 7.054.710,54 |
Art. 2º Para cobertura do Crédito adicional especial autorizado no art.1º serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:
1. Recursos Federais provenientes do TERMO DE COMPROMISSO Nº 974609/2024/MCIDADES/CAIXA, no valor de R$ 6.500.000,00 (Seis milhões e quinhentos mil reais) a serem repassados para conta bancária específica em nome da Prefeitura Municipal de São José do Egito na Caixa Econômica Federal;
2. Recursos de contrapartida do Município de São José do Egito-PE, provenientes da anulação parcial ou total de rubricas vigentes no orçamento do município do presente exercício de 2026 com a fonte/destinação de recursos 500-Recuros não vinculados de impostos, no valor de R$ 554.170,54 (Quinhentos e cinquenta e quatro mil, cento e setenta reais e cinquenta e quatro centavos).
Parágrafo único. As rubricas orçamentárias mencionadas no item “2” do caput serão apontadas com seus respectivos valores de anulações, quando da emissão de Decreto Orçamentário do Poder Executivo regulamentando a presente Lei.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de São José do Egito, Estado de Pernambuco, aos 26 dias do mês de março de 2026.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE
Publicado por:
Mirella Campos Leite de Siqueira
Código Identificador:C8335C09