ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OURICURI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA
PORTARIA Nº /2026
O Prefeito do Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco, o Sr.FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em observância ao disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nas demais normas de direito administrativo aplicáveis;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da Administração Pública em fiscalizar a execução dos contratos administrativos para garantir a plena observância das cláusulas pactuadas e a eficiência do gasto público;
CONSIDERANDO a necessidade de designar servidores públicos para o acompanhamento, fiscalização e gestão da execução dos contratos administrativos celebrados no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE para o acompanhamento técnico e operacional dos ajustes celebrados;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas contratadas;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora, JÉSSICA ADRIELY SILVA FEITOZA – CPF ***.805.73*-**, para exercer a função de Fiscal de Contratos da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Ouricuri/PE.
Art. 2º A fiscalização dos contratos obedecerá à seguinte distribuição técnica e financeira:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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A J SERVIÇOS |
SERVIÇO DE HORA/MÁQUINA |
2023/21.09.01 |
19/09/2026 |
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BEZERRA AUTOPEÇAS |
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS |
2025/05.12.03 |
12/05/2027 |
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MACHADO & SÁ BARRETO |
AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS |
2025/13.07.01 |
07/10/2026 |
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PRIME CONSULTORIA |
GESTÃO DE COMBUSTÍVEIS |
2025/08.01.04 |
01/08/2026 |
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RB SERVIÇOS AMBIENTAIS |
SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA |
2025/01.13.01 |
13/01/2027 |
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SERV CLIMA |
FORNECIMENTO DE PEÇAS E MANUTENÇÃO |
2023/21.03.01 |
26/12/2026 |
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URBANA LTDA |
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS |
2026/01.12.02 |
12/01/2027 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL |
COMBUSTÍVEIS |
2025/08.01.01 |
01/08/2026 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL |
GESTÃO DE COMBUSTÍVEIS VIA CARTÃO ELETRÔNICO |
2025/08.01.02 |
31/07/2026 |
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MACHADO & SÁ BARRETO |
AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS |
2025/13.07.01 |
07/10/2026 |
Art. 3º Compete aos fiscais designados, dentre outras atribuições legais:
I. Zelar pelo fiel cumprimento das obrigações contratuais;
II. Atestar a efetiva prestação dos serviços ou a entrega dos materiais, mediante conferência com a nota fiscal;
III. Comunicar formalmente à Secretaria de Saúde qualquer irregularidade, falha ou descumprimento contratual detectado;
IV. Propor, quando necessário, a aplicação de sanções administrativas ou a rescisão do contrato.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de setembro de 2026.
FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO
Prefeito
Publicado por:
Agripino Soares Vieira Júnior
Código Identificador:C8440116