ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00044/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00010/2026

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00044/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00010/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ/PE, inscrita no CNPJ nº 10.091.601/0001-00. CONTRATADA: CONSTRUTORA LEITE BARROS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.570.642/0001-80. OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto registrar, no âmbito do Processo Licitatório nº 00044/2026, Pregão Eletrônico nº 00010/2026 – Registro de Preços, a correção da referência à data-base do orçamento estimado e a inclusão de critérios para utilização de tabelas oficiais complementares na elaboração das futuras planilhas orçamentárias.

I – DA CORREÇÃO DA DATA-BASE DO ORÇAMENTO ESTIMADO (CLÁUSULA QUARTA):

Onde se lê: “Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 30/03/2026.”

Leia-se: “Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, tendo como data-base dezembro de 2025, correspondente à data-base da tabela SINAPI/PE utilizada na elaboração do orçamento e do Termo de Referência constante dos autos do Processo Licitatório nº 00044/2026.”

II – DA INCLUSÃO DE TÓPICO SOBRE TABELAS OFICIAIS COMPLEMENTARES: Fica incluído parágrafo à Cláusula Terceira – Do Valor e Preços, estabelecendo que, nos casos em que o SINAPI não possuir composição correspondente ao serviço a ser executado, ou quando a composição existente não atender tecnicamente às necessidades do serviço, poderá a Administração utilizar tabelas oficiais complementares, a exemplo do ORSE – Orçamento de Obras de Sergipe e da tabela da SEINFRA, mediante justificativa técnica da engenharia do Município, observada, no que couber, a compatibilidade com a data-base SINAPI/PE adotada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Tacaimbó/PE, 23 de junho de 2026.

 

DÁRIA VIRGÍNIA GOMES DE MELO DA PAZ

Pregoeira

 


Publicado por:
Daria Virgínia Gomes de Melo
Código Identificador:C851058C