ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 911/2023, DE 12 DE MAIO DE 2023.

EMENTA: ALTERA O ART. 90 DA LEI 569/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 90 da lei 569/2005, para o texto seguinte:

“Art. 90 O Sistema Previdenciário adotado pelo IPSEV poderá ser hibrido adotando-se os seguintes modelos de financiamento:

I – Repartição simples para todos os servidores, independentemente da data de ingresso no serviço público.

II – Capitalização quando ficar devidamente provada a viabilidade econômica e financeira desse tipo de financiamento.

Art. 2º A presente lei vigorará retroativamente a partir da instituição do Regime Próprio de Previdência Social do município de Venturosa.

Art. 3º Ficam revogadas toda e qualquer disposição em contrário.

 

Município de Venturosa, em 12 de maio de 2023.

 

EUDES TENORIO CAVALCANTI

Prefeito


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
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