ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 502/2026.
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional tipo Suplementar para os fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$ 678.000,00 (seiscentos e setenta e oito mil reais), para reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
|
Unidade Orçamentária |
2010 – Secretaria de Transportes |
|
Função de Governo |
26 – Transporte |
|
Subfunção de Governo |
122 – Administração Geral |
|
Programa |
0004 - INOVAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO PARA UMA GESTÃO PÚBLICA COM RESULTADOS |
|
Ação |
2044 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte |
|
Objeto Específico |
Aquisição de cabine para o caminhão-pipa |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.00 – Investimentos |
|
Valor R$ |
50.000,00 |
|
Unidade Orçamentária |
22000 – Fundo Municipal de Saúde |
|
Função de Governo |
10 – Saúde |
|
Subfunção de Governo |
302 – Atenção Especializada |
|
Programa |
0011 - PROGRAMA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE À POPULAÇÃO |
|
Ação |
1037 – Aquisição de Veículos e Equipamentos para Atenção Especializada |
|
Objeto Específico |
Destinação de recursos para aquisição de ambulâncias |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.00 – Investimentos |
|
Valor R$ |
92.000,00 |
|
Unidade Orçamentária |
2002 – Secretaria de Administração |
|
Função de Governo |
04 – Administração |
|
Subfunção de Governo |
122 – Administração Geral |
|
Programa |
0002 - MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO |
|
Ação |
1005 – Aquisição de Equipamento para Secretaria de Administração |
|
Objeto Específico |
Aquisição de veículo e EPIs para a Guarda Municipal |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.00 – Investimentos |
|
Valor R$ |
170.000,00 |
|
Unidade Orçamentária |
2009 – Secretaria de Obras e Urbanismo |
|
Função de Governo |
15 – Urbanismo |
|
Subfunção de Governo |
451 – Infraestrutura Urbana |
|
Programa |
0002 - MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO |
|
Ação |
1022 – Aquisição e Desapropriação de Imóveis |
|
Objeto Específico |
Aquisição de imóvel para: · Implantação da II Cozinha Comunitária; · Construção de Ponto e apoio da saúde; · Construção de Garagem; |
|
Natureza da Despesa |
4.5.90.00 – Inversões Financeiras |
|
Valor R$ |
80.000,00 |
|
Unidade Orçamentária |
2009 – Secretaria de Obras e Urbanismo |
|
Função de Governo |
15 – Urbanismo |
|
Subfunção de Governo |
451 – Infraestrutura Urbana |
|
Programa |
0002 - MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO |
|
Ação |
1023 – Construção e Reposição de Pavimentação de Ruas e Avenidas |
|
Objeto Específico |
Complementação de recursos para aditivos da pavimentação asfáltica. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.00 – Investimentos |
|
Valor R$ |
56.000,00 |
|
Unidade Orçamentária |
22000 – Fundo Municipal de Saúde |
|
Função de Governo |
10 – Saúde |
|
Subfunção de Governo |
302 – Atenção Especializada |
|
Programa |
0011 - PROGRAMA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE À POPULAÇÃO |
|
Ação |
1036 – Reforma de Unidades de Saúde da Atenção Especializada |
|
Objeto Específico |
Execução de quiosques e serviços de paisagismo no Hospital Municipal; Realização de melhorias no Hospital Municipal, incluindo pintura e substituição/recuperação de portas e Reforma do Centro de Fisioterapia |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.00 – Investimentos |
|
Valor R$ |
230.000,00 |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ==============è R$ 678.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito adicional suplementar autorizado no art.1º serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:
1. Recursos parciais da 1ª parcela da outorga da concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado de Pernambuco (Outorga da COMPESA), conforme repasse financeiro por parte do Governo do Estado de Pernambuco na conta bancária específica de nº. 33.989-X da agência 2699 do Banco do Brasil, no valor de R$ 678.000,00 (seiscentos e setenta e oito mil reais).
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2026.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:C8557928