ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.989/2022

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA: Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal n° 3.891, de 09 de abril de 2013, com redação modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.795, de 19 de julho de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O inciso III e o § 2º, do art. 13, da Lei Ordinária Municipal n° 3.891, de 09 de abril de 2013 – com redação alterada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.795, de 19 de julho de 2021 – passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.13 ...........................................................................................................

 

[...]

 

III - o produto da arrecadação da contribuição do Município – Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 20% (vinte por cento), sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos. (NR)

 

[...]

 

§ 2° - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2022 a 2040:

 

PERÍODO

CUSTO SUPLEMENTAR

2022

24,80%

2023

29,64%

2024

44,72%

2025

73,06%

2026

71,26%

2027

69,47%

2028

67,70%

2029

65,95%

2030

64,22%

2031

62,50%

2032

60,80%

2033

59,12%

2034

57,46%

2035

55,81%

2036

54,17%

2037

52,56%

2038

50,96%

2039

49,37%

2040

47,80%

 

“(NR)

 

[...]

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor:

 

I – com efeitos jurídicos e financeiros retroativos a data 19.07.2021, especificamente quanto à alteração promovida nesta Lei na alíquota inserida no inciso III do art. 13, da Lei Ordinária Municipal n° 3.891, de 09 de abril de 2013;

 

II - na data de sua publicação, para as demais alterações promovidas nesta Lei.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 12 de dezembro de 2022.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:C8603148