ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORRENTES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 759/2023
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica aberto no Orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 225.000,00 (Duzentos e vinte e cinco mil reais), destinados ao esforço de dotação do Orçamento Público do Município de Correntes-PE, vigente como segue, visando fomentar as ações que serão desenvolvidas no âmbito da Política Pública ligada ao segmento artístico cultural com dotações orçamentárias ligadas as ações contempladas pela Lei Federal Complementar de no 195 para instruir e dar celeridade e efetividade as ações. Conforme dotação orçamentária abaixo especificada:
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF...............R$: 200.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros = PJ................R$: 25.000,00 TOTAL.............R$: 225.000,00
Art. 2o - Para cobertura deste crédito especial de que trata o artigo anterior ocorrerá por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, a saber:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E DESENV.ECONOMICO
071 – Departamento de Viação e Obras
16.482.0053.1.008 – Construção de Casas Populares
44.90.51 – Obras Instalações..............................R$ 60.000,00
17.511.0055.1.011 – Construção e Recuperação de Saneamento e Privadas Higiênicas
44.90.51 – Obras e Instalações............R$ 90.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESPORTOS
101 – Departamento de Cultura Turismo e Desportos
13.392.00042.2.099 – Manutenção do Programa AUDIR BLANC
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ.........R$: 50.000,00
27.812.0074.2.101 – Manutenção das Atividades Desportivas
33.90.04 – Contratação por Tempo Determinado...............R$ 10.000,00
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.............R$ 15.000,00
TOTAL.........R$ 196.768,37
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 01 de novembro de 2023.
Correntes/PE, 01/11/2023.
HUGO CÉSAR GOMES GALVÃO
Prefeito
Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:C875559E