ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MORENO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.172 DE 12 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 12 de agosto de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
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ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) |
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Especificação |
Fonte |
Valor |
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16001 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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824312022.993 – PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 660000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS |
660000 |
50.000,00 |
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824412042.535 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS Á PESSOAS E FAMÍLIAS 33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOAS FÍSICAS 701000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS |
701000 |
20.000,00 |
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824412032.231 – MANUTENÇÃO DO CRAS/CREAS 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
30.000,00 |
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Total |
100.000,00 |
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ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) |
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Especificação |
Fonte |
Valor |
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16001 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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824312042.232 – SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INST 33504300 – SUBVENÇÕES SOCIAIS 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
50.000,00 |
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830612172.996 – MANUTENÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 701000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS |
701000 |
50.000,00 |
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Total |
100.000,00 |
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Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:C8855FEB