ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N.176 DE 12 DE MARÇO DE 2018.
INSTITUI A ESTABILIDADE FINANCEIRA CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATÉ O EXERCÍCIO DE 2016, ALTERA O ANEXO I E II DA LEI 05/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA no ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido aos servidores osvalores estabilizados por força do Instituto daEstabilidade Financeira, concedidos até o dia 31 de dezembro de 2016,de que trata o inciso XVI do art. 93, daLei Orgânicado Município de Primavera.
Art. 2º A partir da entrada em vigor da presente lei, fica vedado a concessão de novas parcelas inerentes a estabilidade financeira.
Parágrafo único: Não incidirá qualquer gratificação sobre os valores instituídos no art. 1º da presente Lei.
Art. 3º Os valores estabilizados previsto no art. 1º,ficam submetidos ao mesmo regime reajusteconcedido anualmente aos servidores, fazendo jus aos mesmos índices eventualmente concedidos.
Art. 4º A Secretaria de Administração por meio do departamento pessoal, poderá destacar no recibo de pagamento do servidor, a parcela decorrente da estabilidade financeira.
Art. 5º O anexo II grupo 4, cargo 28 da Lei 05 de 02 de junho de 2009 passa a ter a seguinte redação:
Grupo 04: cargo 28: Técnico de Controle Interno
Art. 6º Os membros do órgão de controle interno, em virtude de suas atividadesde fiscalização dos atos de quaisquer agentes responsáveis por bens ou dinheiro público, não serão submetidos a controle de horário.
Art. 7ºO vencimento base do cargo previsto no art. 5º desta Lei será o equivalente a oitenta pontos percentuais do subsídio do secretário municipal, sendo garantido aos membros do controle interno, o reajuste anual, com base nos índices oficiais do Governo Federal.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 12 de março de 2018.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:C8910870