ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº006/2021
Estabelece prioridade vacinação contra a COVID-19 (novo coronavírus) aos servidores públicos trabalhadores da educação, exclusivamente professores.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa a prioridade para vacinação contra a COVID-19 (novo coronavírus) aos servidores públicos do Município de Barra de Guabiraba-PE, da área da educação, quando devam executar suas atividades profissionais de modo presencial.
Parágrafo Único. A obrigatoriedade na qual refere-se o caput deste artigo limita-se aos servidores públicos efetivos, comissionados e temporários, que exercem sua função de professor na Secretaria Municipal de Educação, nas escolas Estaduais e particulares.
Art. 2º São considerados alcançados pelos benefícios desta Lei, todos aqueles profissionais, de todas as categorias, que atuem nas unidades escolares do Município de Barra de Guabiraba-PE, devendo ser devidamente comprovado através de contracheque.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra de Guabiraba-PE, 12 de maio de 2021.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito de Barra de Guabiraba-PE
Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:C89468C4