ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº057, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre medidas de contingenciamento de despesas, limitação de empenhos, contenção de gastos com pessoal e procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2026 no âmbito do Poder Executivo Municipal da Administração Direta, Indireta, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, 19, 20, 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), e no art. 169 da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que a despesa total com pessoal do Poder Executivo, apurada no Relatório de Gestão Fiscal, atingiu 56,84% da Receita Corrente Líquida ajustada no 1º quadrimestre de 2026, 56,32% no 2º quadrimestre de 2026 e 56,55% nos doze meses encerrados em setembro de 2026, acima do limite máximo de 54% fixado no art. 20, inciso III, alínea “b”, da LRF;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 23 da LRF, o percentual excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, e que, não alcançada a redução no prazo, ficará o Município impedido de receber transferências voluntárias, obter garantias e contratar operações de crédito enquanto perdurar o excesso (art. 23, § 3º, da LRF);

CONSIDERANDO que, estando a despesa com pessoal acima de 95% do limite (limite prudencial de 51,30%), aplicam-se ao Poder Executivo as vedações do art. 22, parágrafo único, da LRF;

CONSIDERANDO que o art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal determina, para a recondução ao limite, a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração dos servidores não estáveis;

CONSIDERANDO que os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração (art. 37, inciso II, da Constituição Federal) e que as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público constituem vínculos precários (art. 37, inciso IX, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar, até o encerramento do exercício, o cumprimento das aplicações mínimas em manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 da Constituição Federal), em ações e serviços públicos de saúde (art. 7º da LC nº 141/2012) e dos recursos do FUNDEB (Lei nº 14.113/2020);

CONSIDERANDO que a gestão fiscal responsável pressupõe ação planejada e transparente, com o equilíbrio das contas públicas e a inscrição em restos a pagar somente de despesas com disponibilidade de caixa por fonte de recurso (arts. 1º, § 1º, 8º, parágrafo único, 50, inciso I, e 55, inciso III, alínea “b”, da LRF);

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar as pendências do Município no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), relativas aos precatórios e à regularidade previdenciária;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e a necessidade de reduzir o custeio da máquina pública sem prejuízo da continuidade dos serviços essenciais à população;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Plano de Contingenciamento de Despesas e de Recondução da Despesa com Pessoal ao Limite Legal, no âmbito dos órgãos, secretarias, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes metas para o Poder Executivo a partir da publicação deste decreto:

I - Ficam temporariamente suspensos:

 

•

A concessão de novas gratificações, horas extras ou vantagens de qualquer natureza que aumentem a folha de pagamento, exceto aquelas decorrentes de determinação judicial;

 

•

A contratação de pessoal por tempo determinado, salvo para reposição estrita nas áreas de saúde e educação por vacância ou licença médica;

 

II - Promover a imediata redução de despesas com pessoal por meio das seguintes providências:

 

•

Redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança até atingir o limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida ajustada e, em seguida, ao limite prudencial de 51,30%;

 

•

Rescisão de contratos temporários de prestação de serviços por excepcional interesse público que não comprometam as atividades-fim essenciais;

 

•

Revisão e limitação da concessão de gratificações por condições especiais de trabalho, dedicação exclusiva e horas extras, permitindo-se estas apenas mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO II

DO CONTROLE DAS DESPESAS COM PESSOAL

Art. 3º Enquanto a despesa total com pessoal permanecer acima do limite prudencial, ficam vedados, no âmbito do Poder Executivo, nos termos do art. 22, parágrafo único, da LRF:

I – a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal;

II – a criação de cargo, emprego ou função;

III – a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV – o provimento de cargo público, a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V – revisão e suspensão das gratificações por condições especiais de trabalho, dedicação exclusiva, funções gratificadas e horas extras, salvo as decorrentes de lei ou de decisão judicial;

VI – recadastramento e conferência da lotação de todos os servidores e contratados, com a identificação e o desligamento de vínculos sem efetiva prestação de serviço.

Parágrafo único: Se as medidas deste artigo não forem suficientes para assegurar a recondução ao limite, serão exonerados servidores não estáveis e adotadas as demais providências previstas no art. 169, §§ 3º, inciso II, e 4º, da Constituição Federal.

CAPÍTULO III

DO CONTINGENCIAMENTO E DA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS

Art. 4º Fica determinado o contingenciamento de 30% (trinta por cento) dos saldos das dotações orçamentárias de outras despesas correntes e de investimentos custeadas com recursos ordinários do Tesouro Municipal, com efeitos até 31 de dezembro de 2026.

§ 1º Não se sujeitam ao contingenciamento:

I – as despesas necessárias ao cumprimento das aplicações mínimas em manutenção e desenvolvimento do ensino, em ações e serviços públicos de saúde e dos recursos do FUNDEB, inclusive da complementação da União (VAAF, VAAT e VAAR);

II – as despesas custeadas com recursos vinculados de convênios, transferências fundo a fundo e operações de crédito;

III – o pagamento do serviço da dívida, dos precatórios e das obrigações previdenciárias e patronais;

IV – as despesas decorrentes de decisão judicial e as obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive o repasse do duodécimo ao Poder Legislativo.

§ 2º A Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com a Contabilidade, promoverá o bloqueio dos saldos contingenciados no sistema de execução orçamentária no prazo de 5 (cinco) dias da publicação deste Decreto.

Art. 5º Ficam suspensas, até 31 de dezembro de 2026, as seguintes despesas custeadas com recursos ordinários do Tesouro Municipal:

I – a celebração de novos contratos de locação de bens imóveis e móveis que gerem novos encargos;

II – o aditamento de contratos vigentes que implique aumento de despesa;

III – a concessão de diárias e passagens para servidores e agentes políticos, salvo em casos de urgência formalmente justificados pelo Secretário da pasta e autorizados pelo Comitê de Gestão Fiscal;

IV – a aquisição de bens permanentes, mobiliário e equipamentos, exceto os destinados às áreas de saúde e educação;

V – o apoio financeiro ou o patrocínio a eventos festivos, culturais ou esportivos.

Art. 6º Os titulares das Secretarias Municipais reavaliarão, no prazo de 30 (trinta) dias, os contratos de prestação de serviços continuados, com vistas à redução de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor mensal, mediante supressão quantitativa nos limites do art. 125 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 7º Ficam adotadas medidas de consumo consciente e economia interna em todas as repartições públicas, entre as quais:

I – redução do consumo de energia elétrica, com desligamento programado de aparelhos de ar-condicionado e iluminação fora do expediente;

II – controle rigoroso dos gastos com , internet, impressão e materiais de expediente;

III – redução de, no mínimo, 30% (trinta por cento) das quotas mensais de combustível da frota administrativa.

CAPÍTULO IV

DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026

Art. 8º A emissão de empenhos a partir da publicação deste Decreto fica condicionada à prévia verificação, pela Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, da disponibilidade financeira na respectiva fonte de recurso, observados os seguintes prazos:

I – até 10 de dezembro de 2026, para os empenhos de despesas de custeio e investimentos, ressalvadas as despesas do § 1º do art. 7º e as de caráter emergencial autorizadas pelo Comitê de Gestão Fiscal;

II – até 23 de dezembro de 2026, para a liquidação das despesas cujo objeto tenha sido entregue ou executado.

Art. 9º Até 31 de dezembro de 2026, serão anulados os saldos de empenhos não liquidados cujo objeto não tenha sido executado, especialmente os empenhos por estimativa e globais, ressalvados os que contem com disponibilidade de caixa na fonte de recurso respectiva.

Parágrafo único. Somente serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas que contem com disponibilidade de caixa suficiente na respectiva fonte de recurso, conforme demonstrado no Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2026.

Art. 10º A Contabilidade Geral do Município, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, concluirá até 15 de dezembro de 2026 a conciliação das fontes de recursos dos saldos bancários, assegurando que os recursos vinculados sejam utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação (art. 8º, parágrafo único, da LRF).

Art. 11º Terão prioridade de pagamento, nesta ordem, a folha de pagamento do mês e o 13º salário, as obrigações previdenciárias e patronais, os precatórios e o serviço da dívida, e as despesas liquidadas das áreas de saúde e educação, observada a ordem cronológica de exigibilidade (art. 141 da Lei nº 14.133/2021).

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12º Os titulares dos órgãos e entidades municipais respondem administrativamente pelo estrito cumprimento das medidas e metas fixadas neste Decreto, sem prejuízo do disposto no art. 5º, inciso IV, da Lei nº 10.028/2000.

Art. 13º As medidas dos Capítulos II e III permanecem em vigor até que a despesa total com pessoal seja reconduzida ao limite prudencial, conforme apurado no Relatório de Gestão Fiscal, podendo ser prorrogadas ou ampliadas por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 14º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Água Preta/PE, 05 de novembro de 2026.

 

ANTONIO MANOEL DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
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