ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.450/2023

LEI Nº 3.450/2023

 

Ementa: Institui e inclui no Calendário de Eventos e Festas do Município de Pesqueira a Semana da agricultura familiar, dia municipal do agricultor e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1°- Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos e Festas do Município de pesqueira a "Semana Municipal da Agricultura Familiar", a ser celebrada, anualmente, na semana que compreende o dia vinte e quatro de julho, data de publicação da Lei n 11.326/2006, que "Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, assim como o dia do agricultor no âmbito municipal a ser comemorado no dia 28 de julho.

Art.2º - São objetivos fundamentais da Semana Municipal da Agricultura Familiar:

I- Realização da feira da mostra dos produtos da agricultura familiar;

II- Mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável da agricultura familiar;

III - Ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais através de cursos e workshops.

Art.3° - A "Semana Municipal da Agricultura Familiar" terá como finalidade:

|- Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores e

familiares no município;

II - Incentivar a criação de políticas públicas que fortaleçam a agricultura familiar;

 

III - estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bem como, apoiar as opções associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;

IV- Proporcionar alternativas para o agricultor familiar; e

V - Estabelecer um local onde os agricultores possam estar discutindo assuntos da região concernentes a agricultura familiar e a sua evolução.

Art.4° - A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Pesqueira, 17 de agosto de 2023

 

SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO

Prefeito do Município


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:C89F6EAD