ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI Nº 012 DE 11 DE SETEMBRO DE 2015

EMENTA; Altera o inciso II do Art. 55 do Código Tributário Municipal, Lei nº 020 de 05 de outubro de 2009 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Terra Nova, Estado do Pernambuco, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei Nº 020 de 05 de Outubro de 2009 passa a vigorar com a seguinte alteração.

 

Art. 255............................ 

I...............

II – Em atividade feirante: 0,8 (zero virgula oito) UFM por m2 de barraca (metros quadrados), por exercício semanal;

 

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Terra Nova - PE, 11 de setembro de 2015.

 

ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
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