ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 786/2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica instituída uma cota mensal de combustível, de natureza indenizatória, destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar;
Parágrafo Único. A cota de que trata o caput deste Artigo será de no máximo 150 (cento e cinquenta) litros mensais para cada Vereador;
Art. 2º. A cota de combustível será liberada a partir de requisição formulada por cada Vereador à Secretaria da Câmara, que deverá constar a assinatura do requisitante, além do volume de combustível requisitado na ocasião, limitado à quantidade máxima mensal estabelecida pelo Artigo 1º desta Lei;
Parágrafo Único. Durante o transcurso do mês, fica admitida a emissão de várias requisições de fornecimento de combustível por parte de Vereador, desde que o total delas não ultrapasse o limite máximo admitido pelo Artigo 1º desta Lei;
Art. 3º. O Vereador é o único responsável pelo uso da cota do combustível e pela fiscalização regular de sua aplicação;
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, consignadas no orçamento anual.
Art. 5º A Câmara Municipal poderá editar lei para a abertura de crédito adicional especial para o custeio das despesas decorrentes desta Lei.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 07 de Março de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO Nº 08/2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei Nº 786/2023, EMENTA: “Dispõe sobre a concessão de cota de combustível para apoio dos Vereadores na realização de suas atividades legislativas e dá outras providências.”
Dormentes (PE), 07 de Março de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:C8C3CD30