ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 786/2023

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de cota de combustível para apoio dos Vereadores na realização de suas atividades legislativas e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.° Fica instituída uma cota mensal de combustível, de natureza indenizatória, destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar;

Parágrafo Único. A cota de que trata o caput deste Artigo será de no máximo 150 (cento e cinquenta) litros mensais para cada Vereador;

Art. 2º. A cota de combustível será liberada a partir de requisição formulada por cada Vereador à Secretaria da Câmara, que deverá constar a assinatura do requisitante, além do volume de combustível requisitado na ocasião, limitado à quantidade máxima mensal estabelecida pelo Artigo 1º desta Lei;

Parágrafo Único. Durante o transcurso do mês, fica admitida a emissão de várias requisições de fornecimento de combustível por parte de Vereador, desde que o total delas não ultrapasse o limite máximo admitido pelo Artigo 1º desta Lei;

Art. 3º. O Vereador é o único responsável pelo uso da cota do combustível e pela fiscalização regular de sua aplicação;

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, consignadas no orçamento anual.

Art. 5º A Câmara Municipal poderá editar lei para a abertura de crédito adicional especial para o custeio das despesas decorrentes desta Lei.

Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em 07 de Março de 2023.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO Nº 08/2023

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei Nº 786/2023, EMENTA: “Dispõe sobre a concessão de cota de combustível para apoio dos Vereadores na realização de suas atividades legislativas e dá outras providências.”

 

Dormentes (PE), 07 de Março de 2023.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:C8C3CD30