ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.153/2023

'Autoria: Vereador Thiago Paes Espíndola

 

EMENTA:Dispõe sobre a proibição do ingresso em exposição de obras de arte e espetáculos que disponham de conteúdo impróprio para crianças e adolescentes no âmbito do Município de Garanhuns e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibida a entrada de crianças e adolescentes em exposições de obras de artes e espetáculos que contenham nudismo, pornografia, zoofilia, conteúdo devasso, libidinoso, imoral ou imprópria para a faixa etária, ainda com a autorização dos pais, evitando o constrangimento para as crianças, protegendo-as na sua dignidade, inocência e integridade.

 

Art. 2º Os estabelecimentos que promoverem espetáculos ou exposições desse tipo, deverão afixar em local visível e de fácil acesso ao público aviso contendo a proibição prevista nesta Lei.

 

Parágrafo único. Os avisos deverão estar dispostos junto aos caixas de pagamento, em folha não inferior ao tamanho A3, impressos em letras com tamanho mínimo de 0,5cm (Meio centímetro) de altura por 0,5cm (Meio centímetro) de largura.

 

Art. 3º A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator, proprietário ou responsável do espetáculo, as seguintes cominações, aplicadas isoladas ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

 

I – multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) UFIMs (Unidade Fiscal do Município) de acordo com a gravidade da infração e capacidade econômica do infrator, aplica-se em dobro no caso de reincidência;

II - interdição do estabelecimento;

III – cassação da licença de funcionamento.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pelo que revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 14 de dezembro de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Nicole Borges
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