ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 400 DE JULHO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da organização administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, após aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica reestruturada a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei.
Art. 2º Ficam desmembradas as secretarias de Administração e Planejamento; orçamento participativo e turismo e desenvolvimento econômico, criadas pela lei 257/2022.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, criada pela Lei Municipal nº 257/2022, de fevereiro de 2022, passa a ser desmembrada em duas novas Secretarias:
I - Secretaria Municipal de Administração e orçamento participativo;
II - Secretaria Municipal de desenvolvimento econômico e Planejamento.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Administração e orçamento participativo:
I - Formular, coordenar, executar e supervisionar as políticas e diretrizes relativas à gestão de pessoas, incluindo recrutamento, seleção, capacitação, avaliação de desempenho e administração de salários e benefícios;
II - Administrar o patrimônio público, incluindo bens móveis e imóveis, e controlar o almoxarifado e os suprimentos;
III - Gerenciar os serviços de protocolo, arquivo, comunicação interna e externa, e zeladoria;
IV - Elaborar e propor normas e diretrizes relativas à modernização administrativa e otimização dos processos de trabalho;
V - Gerir a tecnologia da informação, infraestrutura de rede, sistemas e segurança de dados do Poder Executivo Municipal;
VI - Outras competências correlatas definidas em regulamento.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico e Planejamento:
I - Formular, coordenar, executar e supervisionar as políticas de planejamento estratégico e urbano do Município;
II - Elaborar, monitorar e avaliar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em articulação com as demais Secretarias;
III - Coordenar a captação de recursos e a elaboração de projetos para o desenvolvimento municipal, em parceria com outras esferas de governo e instituições;
IV - Promover estudos e pesquisas socioeconômicas para subsidiar o planejamento e as ações governamentais;
V - Supervisionar o uso e ocupação do solo, o licenciamento de obras e edificações, e a regularização fundiária;
VI - Outras competências correlatas definidas em regulamento.
Art. 6º Ficam unificadas a Secretaria Municipal de Cultura e economia criativa e a Secretaria Municipal de Turismo e desenvolvimento econômico criadas pela Lei Municipal nº 257/2022, criando-se a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e economia criativa.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e economia criativa:
I - Formular, coordenar, executar e supervisionar as políticas e diretrizes relativas à promoção, proteção e difusão da cultura no Município;
II - Incentivar e apoiar a produção artística e cultural, bem como a preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural material e imaterial;
III - Promover o desenvolvimento do turismo no Município, visando à atração de visitantes e ao incremento da economia local;
IV - Coordenar e apoiar a realização de eventos culturais, artísticos e turísticos;
V - Fomentar parcerias com a iniciativa privada e outras instituições para o desenvolvimento de projetos culturais e turísticos;
VI - Gerenciar os equipamentos culturais e turísticos do Município, tais como teatros, museus, centros culturais, pontos turísticos e parques;
VII - Outras competências correlatas definidas em regulamento.
Art. 8º As dotações orçamentárias e os cargos em comissão e funções de confiança da antiga Secretaria Municipal de Administração e Planejamento serão redistribuídos entre a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Planejamento, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º As dotações orçamentárias e os cargos em comissão e funções de confiança das antigas Secretaria Municipal de Cultura e economia criativa e a Secretaria Municipal de Turismo e desenvolvimento econômico serão unificados na nova Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento econômico, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 336/2022.
Xexéu, 01 de julho de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu - PE
ANEXO II
TABELA I - A
PREFEITURA MUNICIPAL - SUBSÍDIOS
|
CARGO |
SÍMBOLO |
SUBSÍDIO |
QUANTITATIVO |
|
Secretário |
SEC |
R$6.000,00 |
13 |
|
Chefe de Gabinete |
SEC |
R$6.000,00 |
1 |
|
Procurador-Geral |
SEC |
R$6.000,00 |
1 |
|
Controlador-Geral |
SEC |
R$6.000,00 |
1 |
TABELA I - B
PREFEITURA MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO
|
CARGO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO-BASE |
REPRESENTAÇÃO |
QUANTITATIVO |
|
Subprocurador |
CC1 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.000,00 |
03 |
|
Subcontrolador |
CC4 |
R$ 1.600,00 |
R$ 1.600,00 |
03 |
|
Diretor de Departamento |
CC1 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.000,00 |
20 |
|
Oficial de Gabinete |
CC4 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.000,00 |
10 |
|
Assessor Jurídico |
CC3 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.000,00 |
3 |
|
Assessor Especial I |
CC5 |
R$ 1.800,00 |
R$ 1.800,00 |
20 |
|
Assessor Especial II |
CC6 |
R$ 1.518,00 |
R$ 1.518,00 |
20 |
|
Gestor Administrativo |
CC1 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.000,00 |
1 |
|
Gestor de Contratos |
CC1 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.000,00 |
1 |
|
Presidente CPL |
CC1 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.000,00 |
1 |
|
Diretor de Hospital |
CC1 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.000,00 |
1 |
|
Diretor de Escola - Nivel 1 |
CC1 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.000,00 |
5 |
|
Diretor de Escola - Nivel 2 |
CC1 |
R$ 1.800,00 |
R$ 1.800,00 |
9 |
|
Diretor de Ensino |
CC1 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.000,00 |
1 |
|
Assessor Técnico Educacional |
CC2 |
R$ 1.600,00 |
R$ 1.600,00 |
15 |
|
Supervisor Escolar |
CC2 |
R$ 1.600,00 |
R$ 1.600,00 |
20 |
|
Coordenador Escolar |
CC3 |
R$ 1.600,00 |
R$ 1.600,00 |
20 |
|
Coordenador de Programa Assistencial |
CC2 |
R$ 1.600,00 |
R$1.600,00 |
8 |
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu - PE
Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
Código Identificador:C8E1C9AC