ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.102 / 2022
EMENTA: Fixa o percentual de reajuste geral dos proventos de aposentados e pensionistas do Município do Paulista, sem direito à paridade.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado o reajuste geral anual, no percentual de 7% (sete por cento) nos proventos de aposentadorias e pensões dos servidores aposentados e pensionistas do Município do Paulista, sem direito à paridade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2022.
Paulista, 08 de junho de 2022.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:C8ED4B4E