ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 793/2022

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências - COMDICA e FUMDECA, do município de Passira - PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

Título I

COMDICA-CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PASSIRA - PE.

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - A presente Lei, dispõe sobre a reorganização da Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e do Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FUMDICA, nos termos do art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como das normas gerais para sua adequada aplicação, nos limites do Município de Passira-PE.

Art. 2º - O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município de Passira - PE, far-se-á através de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura e lazer, profissionalização e demais políticas necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas, previstas nos Artigos 86 a 112, da Lei Federal Nº 8.069/90.

Parágrafo único - Ao atendimento a que alude este artigo deverá serassegurado absoluta prioridade, respeitando a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Art. 3 - Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter complementar. Medidas protetivas e socioeducativas, previstas nos Artigos XX da 112, Lei Federal Nº 8.069/1990.

§ 1 - É vedada no Município a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas e demais políticas necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas nos Artigos 87, 101 e 112, da Lei Federal Nº 8.069/1990, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2 - Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativas e destinar-se-ão:

A orientação e apoio sociofamiliar;

Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

Prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais ou responsáveis usuários de substâncias psicoativas;

Identificação e localização de pais ou responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

Proteção jurídico-social;

A colocação em família substituta;

Ao abrigo em entidade de acolhimento;

Apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de adolescentes;

Ao apoio socioeducativo em meio aberto; e,

Ao apoio socioeducativo em meio fechado.

§ 3- O atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será efetuado em regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da administração pública e entidades não governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a regularização do registro civil e a realização de um trabalho de orientação, apoio, inclusão e promoção das famílias.

§ 4 - Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem vir a ser criados em benefícios de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

Art. 4º - Fica criado no município de Passira – PE, o Serviço Especial de Apoio, orientação, inclusão e acompanhamento familiar, a ser estruturado com recurso materiais e humanos aptos ao desempenho das finalidades previstas no Artigo 3,§ 3 desta Lei Municipal.

Art. 5º - Fica mantido o COMDICA do Município de Passira - PE, já criado e instalado, órgão deliberativo da política de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política, e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1 - O COMDICA atenderá aos seguintes objetivos:

definir, no âmbito do Município, políticas públicas de proteção integral à infância e à juventude de Passira — PE, incentivando à criação de condições objetivas para sua concretização, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos previstos no Artigo 2, desta Lei Municipal;

controlar ações governamentais e não governamentais que tenha atuação destinada à infância e a juventude do Município de Passira — PE, com vistas à consecução dos objetivos definidos nesta Lei Municipal.

§ 2 - Entende-se por política pública aquela que emana do poder governamental e da sociedade civil organizada, visando o interesse coletivo.

§ 3- As decisões do COMDICA, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e não governamentais, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

§ 4- Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o COMDICA representará ao Ministério Público, visando à adoção de providências cabível.

Capítulo II

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL

Art. 6º - O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente compete privativamente, o controle da criação de quaisquer projetos ou programas no município, por iniciativa pública ou privada, que tenham como objetivo assegurar direitos, garantindo a proteção integral à infância e a juventude do Município de Passira — PE, bem como o efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e do adolescente.

Art. 7º - A concessão, pelo poder público, de qualquer subvenção ou auxílio a entidades que de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da entidade junto ao COMDICA.

Art. 8º - As resoluções do COMDICA só terão validade quando aprovadas pela maioria absoluta dos membros presentes na sessão deliberativa e após sua publicação.

§ 1- O COMDICA deverá encaminhar uma cópia de suas resoluções ao Juiz da Infância e Juventude, à Promotoria de Justiça com atribuição na defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como ao Conselho Tutelar.

§ 2- As assembleias mensais do Conselho deverão ser convocadas com a ordem do dia, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização.

Art. 9º - Compete ainda ao COMDICA:

propor alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento à criança e ao adolescente, sempre que necessário;

assessorar o Poder Executivo Municipal na definição de dotação orçamentária a ser destinada a execução das políticas sociais de que trata o Artigo 2 desta Lei Municipal;

definir a política de administração e aplicação dos recursos financeiros que venham constituir o Fundo Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, em cada exercício;

difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao adolescente;

promover capacitação dos técnicos e educadores envolvidos no atendimento direto a criança e ao adolescente, com o objetivo de difundir e reavaliar as políticas públicas sociais básicas;

encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as previstas nos Artigos 101, 112 e 129, todos da Lei Federal Nº 8.069/1990; formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, controlando o encaminhamento das medidas necessárias a sua apuração;

efetuar o registro das entidades governamentais e não governamentais, em sua base territorial, que prestam atendimento às crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o Artigo 90, § 1, e, no que couber, as medidas previstas nos Artigos;

efetuar a inscrição dos programas de atendimento às crianças, adolescentes e suas respectivas famílias que estejam em execução na sua base territorial por entidades governamentais e não governamentais;

manter intercâmbio com entidades Federais, Estaduais e Municipais congêneres com outros, que atuam na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente;

solicitar do Conselho Tutelar a supervisão do atendimento oferecido em delegacias especializadas de polícia, entidades de abrigo e de internação e demais instituições públicas ou privadas;

propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visam à proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros;

dar posse aos membros do COMDICA, para o mandato sucessivo;

organizar e coordenar o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, seguindo as determinações da Lei Federal Nº 8.069/1990, com as alterações inseridas pela Lei Federal Nº 12.696/2012 e a Lei Federal Nº 13.824/2019.

instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, observando a Lei Federal de Improbidade Administrativa (Nº 8.429/1992) e a legislação municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar.

Parágrafo único - O exercício das competências descritas nos incisos VII e VIII, deste artigo, deverá atender às seguintes regras:

O COMDICA deverá realizar periodicamente, a cada 04 (quatro) anos, no máximo, o recadastramento das entidades, reavaliando a sua renovação, nos termos do Artigo 91, § 2, da Lei Federal Nº 8.069/1990;

O COMDICA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no Artigo 91, da Lei federal Nº 8.069/1990, os quais deverão visar, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;

Será negado registro à entidade, nas hipóteses relacionadas no Artigo 91, § 1, da Lei Nº 8.069/1990, e em outras situações definidas em resolução do COMDICA;

Será negado registro e inscrição do programa que não respeitar os princípios estabelecidos pela Lei Federal Nº 8.069/1990, ou que seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo COMDICA;

O COMDICA não concederá registro para funcionamento de entidades nem inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio;

Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses das alíneas de "c" e "e", a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato à autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar;

Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no COMDICA, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e ao Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente;

O COMDICA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme previsto nos Artigos 90, parágrafo único, e 91 "caput" da Lei Federal Nº 8.069/1990.

O COMDICA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento dos programas em execução, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento aqueles previstos nos incisos do § 3, do Artigo 90, da Lei Federal Nº 8.069/1990.

Gerir e ordenar despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente através do (a) presidente e tesoureiro (a) do COMDICA, que deverá prestar contas da aplicação dos recursos do fundo trimestralmente aos órgãos competentes.

Capítulo III

DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL

Art. 10º - O COMDICA, vinculado ao Gabinete do Prefeito, será constituído por 08 (oito) membros efetivos e seus respectivos suplentes, composto paritariamente pelas instituições governamentais e não governamentais, sendo a seguinte composição:

04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal; e,

04 (quatro) representantes de entidades não governamentais.

§1 - A indicação dos representantes do Poder Executivo Municipal deverá atender às seguintes regras:

A designação dar-se-á pelo Chefe do Executivo Municipal, no prazo máximo e 30 (trinta) dias após sua posse;

Observada a estrutura administrativa do Município, deverão ser designados, prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas públicas básicas: Educação; Saúde; Assistências; e, entre outras;

Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o Regimento Interno do COMDICA;

O exercício da função de Conselheiro, titular ou suplente, requer disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente;

O mandato dos representantes do governo municipal junto ao COMDICA está condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente.

O afastamento dos representantes do governo municipal junto ao COMDICA deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do conselho, cabendo à autoridade competente designar um o novo conselheiro governamental no prazo máximo da assembleia ordinária subsequente ao afastamento do conselheiro.

§ 2 - A indicação dos representantes das entidades não governamentais garantirá a participação mediante organizações representativas escolhidas em fórum próprio, devendo atender às seguintes regras:

Será feita por Assembleia Extraordinária o Fórum de Entidades para composição do COMDICA, do qual participarão, com direito a voto, 02 (dois) membros de cada uma das instituições não governamentais, regularmente inscritas no COMDICA, a concorrerem assento no Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Os representantes das entidades não governamentais serão empossados no prazo máximo e 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação dos nomes das organizações e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes;

Poderão participar do processo de escolha, as organizações não governamentais constituídas e com atuação no âmbito territorial correspondente;

A representação das organizações não governamentais no COMDICA, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha;

Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o Regimento Interno do COMDICA;

O COMDICA deverá instaurar o processo de escolha dos representantes não governamentais até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, designando uma Comissão composta por Conselheiros Representantes da Organização Não Governamental, para organizar e realizar o processo de escolha;

O mandato da estruturação básica do COMDICA será de 02 (quatro) anos, estabelecendo alternância entre representes governamental e não governamentais;

A Eventual substituição dos representantes entidades não governamentais do COMDICA deverão ser previamente comunicada e unificadas, para que não cause prejuízo algum às atividades do conselho;

§ 3- A função do Conselheiro Municipal será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento a sessões do COMDICA ou pela participação em diligências autorizadas por este.

§ 4- Os membros do Conselho Municipal não receberão qualquer remuneração pela sua participação no COMDICA.

§ 5 - Perderá o mandato o Conselheiro que:

Se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05 (cinco) alternadas, no mesmo mandato;

For condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou contravenção penal;

For determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o Artigo 191, Parágrafo único, e do Artigo 193 da Lei Federal N ê 8.069/1990, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento;

For constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos no Artigo 4, da Lei Federal Nº 8.429/1992.

§ 6- A cassação do mandato dos representantes governamental e das entidades não governamentais, junto ao Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do COMDICA.

Capítulo IV

DA ESTRUTURA BÁSICA DO COMDICA

Art. 11º - O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente escolherá entre seus pares, respeitando alternadamente a origem de suas representações, os integrantes dos seguintes cargos:

— Presidente;

— Vice-presidente;

— Secretário (a);

— Tesoureiro (a);

§ 1- Na escolha dos Conselheiros para os cargos referidos neste artigo, será exigida a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terço) dos membros do órgão.

§ 2 - O Regimento Interno definirá as competências das funções referidas neste artigo.

Art. 12º - A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do COMDICA, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1 - A dotação orçamentária a que se refere o "caput" deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas com formação dos Conselheiros Municipais deste órgão.

§ 2 - O COMDICA deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento, contando, com, no mínimo, OI (um) (a) secretário; 01 (um) auxiliar de serviços gerais, 01 (um) computadores; uma impressora; materiais de escritório e limpeza; produtos alimentícios, além de OI (um) veículo, quando solicitado, para cumprimento das respectivas deliberações.

Parágrafo único - As atribuições das funções estarão definidas no Regimento Interno do COMDICA.

Art. 13º - O COMDICA deverá apresentar, até o dia 30 de agosto de cada ano, um Plano de Ação e Aplicação Municipal a ser executado no decorrer do ano seguinte.

§ 1 - O Plano de Ação Municipal deverá ser configurado como diretriz para elaboração e execução de políticas públicas voltadas à atenção e ao atendimento às crianças e aos adolescentes do Município, conforme a realidade local.

§ 2 - O Plano Municipal de Ação terá como prioridade:

Articulação com as diversas políticas públicas municipais de atendimento às crianças e aos adolescentes;

Incentivo às ações de prevenção tais como: a gravidez precoce, a violência contra crianças e adolescentes, com ênfase a violência sexual e trabalho infantil, indisciplina nas escolas, em outros;

Estabelecimento de políticas de atendimento aos adolescentes; e,

Integração com outros Conselhos Municipais.

Art. 14º - Serão realizadas anualmente campanhas para a captação de recursos, envolvendo a Prefeitura Municipal de Passira — PE, as Organizações Governamentais e Não Governamentais, a Comunidade e a Comissão de Captação de Recursos, criada através desta Lei Municipal.

§ 1 - A Comissão de Captação de Recursos tem o propósito de levar esclarecimentos e propostas às empresas e a população em geral (pessoas física e jurídica) sobre a necessidade e importância da destinação de porcentagem do Imposto de Renda para entidades governamentais e não governamentais.

§ 2- O COMDICA deverá manter controle das doações recebidas, bem como emitir, anualmente, relação que contenha Nome e CPF ou CNPJ dos doadores, a especificação (se em dinheiro ou bens) e os valores individualizados de todas as doações recebidas, devendo encaminhá-la a unidade da Secretaria da Receita Federal até o último dia do mês de junho do ano subsequente.

§ 3 - Caberá ao COMDICA o planejamento e coordenação das campanhas.

Título II

FUMDECA-FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO MUNICÍPIO DE PASSIRA-PE.

Capítulo V

DA NATUREZA DO FUMDECA

Art. 15º - Fica mantido o Fundo Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, já criado, indispensável à captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

Parágrafo único - O Fundo Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente é subordinado ao COMDICA, conforme Artigo 9, Parágrafo único, letra j) desta Lei Municipal, e mediante Resolução do Pleno do COMDICA, torna-se público o ato normativo equivalente, que deverá considerar a Lei Federal Nª 4.320/1964.

Capítulo VI

DA CAPTAÇÃO DE RECURSO

Art. 16º - O Fundo Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído:

pela dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a Lei vier estabelecer no decurso de cada exercício;

doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme disposto no Artigo 260, da Lei Federal Nº 8.069/1990;

valores provenientes das multas previstas no Artigo 214, da Lei Federal Nº 8.069/1990, e oriundas das infrações descritas nos Artigos 228 e 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como eventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei Federal Nº 9.099/1995;

produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;

transferência de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente;

doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;

produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação e;

recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e Instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;

outros recursos que porventura lhe forem destinados.

Parágrafo único - Nas hipóteses do inciso II deste artigo, tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas poderão indicar a entidade ou projeto que deseja auxiliar, com suas doações, ao Fundo Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, cabendo ao COMDICA estabelecer os requisitos e percentuais que serão repassados, via resolução.

Capítulo VII

DO GERENCIAMENTO

Art. 17º - Os recursos do Fundo Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente não podem ser utilizados:

para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, compreendidos como Conselheiros Tutelares, ficando a cargo do orçamento das secretarias e/ou departamentos aos quais aqueles administrativamente vinculados;

para manutenção das entidades não governamentais de atendimento à criança e adolescentes, por força do disposto no Artigo 90, da Lei Federal Nº8.069/1990, podendo ser destinados apenas programas de atendimentos por elas desenvolvendo, nos moldes desta Lei; III — para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.

Art. 18º - O Fundo Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado ao COMDICA, ao qual cabe a função de geri-lo, bem como deliberar acerca dos critérios de utilização de suas receitas.

§ 1- O Fundo Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente é contabilmente administrado e ordenado, conjuntamente pelo (a) tesoureiro (a) e o (a) presidente - ambos do COMDICA, que deverá prestar contas da aplicação dos recursos do fundo trimestralmente.

§ 2- Os integrantes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não poderão ser "Ficha Suja", nos termos da Lei Federal Nº 135/2010.

§ 3 - Compete ainda ao COMDICA em relação ao Fundo Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, incentivando a municipalização do atendimento:

Elaborar o plano de ação e o plano de aplicação dos recursos do FUMDECA;

Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;

Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do FUMDECA;

Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do FUMDECA;

Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do FUMDECA;

Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações e do FUMDECA;

Fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do FUMDECA.

Art. 19º - O saldo positivo do Fundo Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do FUMDECA.

Art. 20º - Os recursos do Fundo Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente serão aplicados em programas e projetos aprovados pelo COMDICA, em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que contemplem:

a aquisição de equipamentos, veículos, material permanente e de consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento das atividades de apoio ao COMDICA e demais instituições e programas de apoio à infância e à adolescência, desde que sejam cadastradas no COMDICA, de acordo com os artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

formação continuada para recursos humanos dos Membros do COMDICA, e demais instituições e programas de apoio à infância e à adolescência, desde que sejam cadastradas no COMDICA, de acordo com os artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

contratação de pessoal e assessoria técnica para aperfeiçoamento dos sistemas administrativos, instrumentos e técnicas de gestão necessárias à gestão própria do Fundo Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive os de interesse específico do COMDICA.

ações de mobilização social e de divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que gerem mudança da cultura política de instituições e da sociedade quanto à implementação e participação da sociedade civil nos termos do Estatuto, compreendendo:

Publicações de materiais objetivando envolver a população nas questões do Estatuto;

Eventos e campanhas de sensibilidade/mobilização;

Eventos de articulação viabilizando a participação representativa da população organizada.

- a realização de estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

- ações de incentivo à guarda e adoção, através de:

Campanhas publicitárias;

Eventos;

Publicações;

Acompanhamento técnico às famílias interessadas na guarda e na adoção;

Ações administrativas do COMDICA, relacionadas a esta matéria.

— ações de formação que tenham como objetivo provocar a mudança da cultura institucional e de práticas e modelos profissionais que atuam na política infanto-juvenil; Atores de Defesa, Conselheiros de Direitos, bem como a Assessoria Técnica prestada aos mesmos.

— ações de reordenamento institucional que provoquem a mudança de cultura visando à adequação de programas aos princípios previstos no estatuto, devendo:

Cada ação ser claramente definida em projeto contendo o cronograma de transição da situação atual para aquela prevista no Estatuto;

As ações a serem executadas pela organização serão definidas e aprovadas, de acordo com a sequência de prioridades estipuladas pelo COMDICA;

— a gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá a estrutura operacional quanto às despesas com editais, assessoria contábil, manutenção do software de contabilidade e compras públicas e demais despesas operacionais;

— as demais ações a serem desenvolvidas pelo COMDICA serão integralmente financiadas pelo Fundo Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Título III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21º - No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, o Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno, nos termos desta Lei, apresentando ao Poder Executivo e Legislativo Municipal, ao Juízo da Infância e da Juventude bem como ao Ministério Público, para ciência do referido instrumento.

 

Art. 22º - Implantar o Sistema de Informação para a Infância e Juventude — SIPIA, como ferramenta de registro de tratamento de informações sobre a garantia dos direitos fundamentais preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, como instrumento para a ação do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal de Defesa e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único - Compete ao Município implantar e implementar o SIPIA, atendendo às seguintes disposições:

Assegurar o acesso de entrada do Sistema, obtendo, para tanto, o respectivo software;

Fornecer a devida capacitação dos Conselheiros Tutelares e dos Conselheiros Municipal, tanto no conhecimento da sistemática como na utilização do software;

Assegurar recursos no orçamento municipal, bem como obter outras fontes para o financiamento do sistema.

Art. 23º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais Nº 367/1993 e a Nº 443/1997.

 

Gabinete do Prefeito, em 16 de setembro de 2022.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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