ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4685/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1ºFica considerada de Utilidade Pública a Associação Sabino Inácio, fundada em 30 de outubro de 2010, sendo uma sociedade civil, sem fins lucrativos, políticos, partidários e/ou religiosos, com personalidade jurídica própria e distinta, constituída com prazo indeterminado de duração, com sede e fórum na cidade de Garanhuns e Comarca de Garanhuns/PE, com seus Estatutos registrados no Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos particulares do 1º Ofício da Comarca de Garanhuns, Protocolo nº de ordem 8.844, Fls. 61, sob o nº: 2109, as fls. 107, do Livro A-05, em 18 de novembro de 2011, inscrita no CNPJ sob nº: 14.743.390/0001-02, tendo por finalidades, entre outras: I – Promover e contribuir para a formação e desenvolvimento da vida comunitária dos moradores da Associação; II – Representar os moradores da Associação em suas reivindicações junto aos poderes constituídos; III – Colaborar com os poderes públicos, conselhos e outras entidades existentes na comunidade, dando-lhe conhecimento dos problemas no bairro e pleiteando as respectivas soluções; IV – Desenvolver trabalhos com crianças, adolescentes e idosos proporcionando-lhes uma melhor qualidade de vida.
Art.2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art.3ºRevogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 29 de setembro de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:C9157A71