ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 634/2025 DE 08 DE AGOSTO 2025
O PREFEITO DA CIDADE DE ITAÍBA, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2.º da Lei Municipal n.º 598/2023, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2.º - A doação preconizada no artigo 1.º, passa a ter caráter definitivo, em razão da observância dos prazos e estruturação do imóvel, ficando afastada a reversão ao patrimônio público municipal.”
Art. 2º. Ficam revogados os artigos 3.º e 4.º da Lei Municipal n.º 598/2023.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Itaíba-PE, 08 de agosto de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:C933A1E9