ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.487/2021
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, que tem natureza contábil e finalidade de captar, repassar e aplicar os recursos destinados à implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa, no âmbito do Município da Cidade da Vitoria de Santo Antão.
Parágrafo Único – As ações de que trata o caput deste artigo, tem por objetivo assegurar os direitos sociais da pessoa idosa e criar condições para a promoção da sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, observado os preceitos contidos na Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e na Lei 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
Art. 2°. O Fundo Municipal da Pessoa Idosa será gerenciado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, criado pela Lei Municipal nº 4.313/2018.
Parágrafo Primeiro – É da competência do Presidente do Conselho e do Tesoureiro do Conselho Municipal, respectivamente, a deliberação e ordenação de despesas sobre os recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Parágrafo Segundo – O FMPI terá orçamento próprio, integrado ao Orçamento Anual deste Município, obedecendo o Princípio da anuidade, com processamento e contabilidade próprias, obedecendo a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislações de regência.
Parágrafo Terceiro - O gerenciamento e ordenação de despesa deste fundo será feita pelo Presidente e pelo Tesoureiro do Conselho Municipal, obedecendo o que constará no seu regimento, notadamente sobre a eleição e duração do mandato.
Parágrafo Quarto - Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa devem ser geridos e administrados na forma dos princípios constitucionais que conduzem os orçamentos públicos: impessoalidade, publicidade, legalidade, moralidade e eficiência.
Art. 3º - Compete ao Gestor do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:
I - Determinar os critérios para utilização dos recursos financeiros do Fundo, observado o disposto nesta Lei;
II - Realizar os repasses previstos no plano de Trabalho do FMPI, sempre de acordo com a proposta orçamentária anual;
III - Monitorar, verificar e deliberar sobre as ações previstas no plano de Trabalho, como também fiscalizar a aplicação dos recursos decorrentes do FMPI;
IV - Aprovar o Regulamento técnico do FMPI, com a anuência prévia do CMDPI.
V - Indicar membros do Conselho para promover a fiscalização da prática de fatos referentes às atividades operacionais do FMPI;
Parágrafo Primeiro – O Gestor do FMPI ficará obrigado a encaminhar mensalmente à Secretaria Municipal de Finanças o demonstrativo financeiro de receita e despesa do FMPI;
Parágrafo Segundo – Poderá o Presidente ou o tesoureiro do Conselho Municipal requerer talonários, devendo assinar os cheques de forma conjunta.
Art. 4°. As receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa são constituídas por:
I – Transferências e repasses oriundos da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II - Transferências e repasses realizados pelo próprio Município;
III – Auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV - Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - Valores de multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003);
VI - Doações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme disposto na Lei Federal nº 2.213/2010;
VII - Outras receitas destinadas ao referido Fundo,
VIII - Receitas que estejam previstas em lei;
IX - Rendimento de juros oriundos das aplicações financeiras realizadas em contas bancárias.
Parágrafo Primeiro - Os recursos do FMDPI serão creditados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa da Cidade da Vitoria de Santo Antão”.
Parágrafo Segundo - A destinação dos recursos do FMPI deverá ser deliberada por meio de atividades, projetos e programas que vierem a ser aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Parágrafo Terceiro - Os recursos que sejam oriundos do Município da Cidade da Vitoria de Santo Antão e destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverão ser programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para a promoção de ações de proteção e promoção da pessoa idosa.
Parágrafo Quarto - Os recursos do FMPI poderão ser destinados à pesquisa e aos estudos da situação da pessoa idosa no Município, como também para a realização de qualificação da rede de atendimento ao idoso, no âmbito do município.
Parágrafo Quinto – Apurado saldo positivo em balanço anual, deverá o mesmo ser transferido para o exercício seguinte, como crédito do mesmo fundo.
Art. 5° O conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, deverá prestar contas semestralmente, ou a qualquer tempo, aos órgãos competentes.
Art. 6°. O chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, deverá regulamentar a presente lei, estabelecendo normas referentes a organização e a operacionalização do presente Fundo, por meio de Decreto.
Art. 7°. Para o primeiro ano do exercício financeiro do Fundo, caberá ao Prefeito remeter à Câmara Municipal projeto de lei especificando o Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo único – A partir do exercício do primeiro ano financeiro, deverá o Poder Executivo providenciar a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município.
Art. 8°. No caso de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, desde que autorizados por Lei ou Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º. Os recursos do FMPI serão aplicados em programas e projetos aprovados pelo CMDPI, de acordo com os princípios e diretrizes disciplinados na presente lei e no Estatuto da Pessoa Idosa, que contemplem:
I - Repasse de recursos a fundo perdido as entidades governamentais e não governamentais executoras das ações diretamente voltadas para o atendimento a pessoa idosa da cidade da Vitoria de Santo Antão, mediante convênios assinados pelos ordenadores de despesas do FMPI e pelo dirigente da entidade beneficiada, devendo tais instrumentos estarem acompanhados do Plano de Trabalho aprovado pelo CMDPI, contendo:
Objetivos e metas a alcançar;
Cronograma de execução físico e financeira, especificando metas físicas e parcelas financeiras mensais;
Proposta pedagógica de atendimento;
As penalidades pelo descumprimento das cláusulas acordadas e a forma de prestação de contas na forma que o CMDPI julgar pertinente, observando a legislação em vigor;
Estarem plenamente obedecendo o que determina o Marco regulatório (MROSC)
II - Aquisição de equipamentos, veículos, material permanente e de consumo e outros insumos imprescindíveis ao desenvolvimento das atividades de apoio ao CMDPI e demais instituições e programas de apoio a pessoa idosa, desde que sejam registradas no CMDPI a pelo menos 1 (um) ano;
III - Formação continuada para recursos humanos, dos membros do CMDPI e para representantes de instituições registradas no CMDPI;
IV - Contratação de pessoal e assessoria técnica para aperfeiçoamento dos sistemas administrativos, instrumentos e técnicos de gestão necessários a gestão própria do FMPI, inclusive os de interesse especifico do CMDPI;
V - Ações de mobilização social e de divulgação do Estatuto da Pessoa Idosa e de temas relacionados a este grupo, que gerem mudança da cultura política de instituições e da sociedade quanto a implementação e participação da sociedade civil nos termos, que contemplem:
Publicações de materiais objetivando envolver a população nas questões do Estatuto;
Eventos e campanhas de sensibilização/mobilização;
Articulação de diferentes grupos de idosos, culminado no processo de organização destes nas garantias de seus direitos;
Eventos de articulação viabilizando a participação representativa da população organizada.
VI - Ações de formação que tenham como objetivo provocar a mudança de cultura institucional e de práticas e modelos profissionais que atuam na política de atenção a pessoa idosa.
VII - A gestão administrativa e financeira do FMPI, o qual manterá a estrutura operacional quanto as despesas com editais, assessoria contábil, compras públicas e demais despesas operacionais.
VIII - As demais ações a serem desenvolvidas pelo CMDPI serão integralmente financiadas pelo FMPI;
Art. 10 - O FMPI terá vigência por tempo indeterminado.
Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de junho de 2021.
PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA
Prefeito
Publicado por:
Adson Leão da Silva
Código Identificador:C937EB1A