ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OLINDA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TERMO DE REFERÊNCIA
APRESENTAÇÃO
O presente Termo de Referência tem por finalidade estabelecer, de forma técnica, detalhada e juridicamente fundamentada, o conjunto de elementos indispensáveis à instrução e formalização de contratação emergencial de empresa especializada para execução de obras e serviços de engenharia voltados à reforma e requalificação dos sistemas de cobertura (telhados) das unidades educacionais da rede municipal de ensino de Olinda/PE.
A presente contratação decorre de situação fática devidamente caracterizada por manifestações patológicas nas coberturas das edificações, com perda de desempenho funcional, comprometimento da estanqueidade e risco potencial à integridade física dos usuários, ao patrimônio público e à continuidade da prestação do serviço público educacional, exigindo intervenção imediata e tecnicamente adequada, sob pena de agravamento progressivo dos danos e elevação dos custos de recuperação.
O presente instrumento delimita, de forma clara, objetiva e vinculante, o escopo das intervenções, os requisitos técnicos mínimos de execução, os critérios de desempenho esperados, os parâmetros de medição e pagamento, bem como os mecanismos de controle, fiscalização e responsabilização, com vistas a assegurar a adequada execução contratual, a observância dos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público, além da conformidade com as normas técnicas aplicáveis e com a legislação vigente, especialmente a Lei 14.133/2021.
Adicionalmente, o presente Termo de Referência estabelece diretrizes destinadas a mitigar riscos técnicos, operacionais e contratuais, prevenindo a execução de serviços em desconformidade, a ocorrência de medições indevidas, a ampliação irregular de escopo e eventuais prejuízos ao erário, garantindo a rastreabilidade dos serviços executados e a adequada prestação de contas perante os órgãos de controle interno e externo.
Por fim, ressalta-se que a presente contratação possui caráter excepcional, temporário e estritamente vinculado à mitigação dos riscos identificados, não se prestando à substituição de planejamento regular, estando a Administração em processo de estruturação de solução definitiva por meio de contratação continuada.
Outubro/2026
TERMO DE REFERÊNCIA
DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação emergencial de empresa especializada na área de engenharia para execução de OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA VOLTADOS À REQUALIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE COBERTURA (TELHADOS) das
unidades educacionais da rede municipal de ensino de Olinda/PE, compreendendo intervenções destinadas à recomposição das condições de segurança, funcionalidade e estanqueidade das edificações, conforme condições, especificações e quantitativos definidos neste instrumento.
As intervenções objeto desta contratação abrangem, de forma não exaustiva, a demolição controlada de elementos comprometidos, substituição de telhas, recomposição e/ou reforço de estruturas de cobertura, execução de rufos, cumeeiras e sistemas de drenagem pluvial, bem como a realização de serviços de vedação e impermeabilização, limitando-se às ações estritamente necessárias à mitigação dos riscos identificados nas unidades atendidas.
O objeto caracteriza-se como obra/serviço de engenharia, nos termos do art. 6º, inciso XXI, da Lei 14.133/2021, por envolver intervenções técnicas que impactam diretamente o desempenho estrutural e funcional das edificações, não se confundindo com serviços de manutenção rotineira ou de baixa complexidade.
As intervenções possuem natureza de requalificação, considerando que implicam substituição, recomposição e adequação de elementos construtivos existentes, sem, contudo, caracterizar ampliação de área construída ou execução de novas edificações, restringindo-se à recuperação das condições adequadas de uso e segurança das estruturas existentes.
Fica expressamente vedada a execução de serviços que extrapolem o escopo definido neste Termo de Referência, especialmente aqueles que impliquem ampliação de área construída, alteração de uso das edificações, execução de novas estruturas ou quaisquer intervenções não diretamente relacionadas aos sistemas de cobertura, sob pena de glosa dos serviços, aplicação das sanções administrativas cabíveis e responsabilização da contratada, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade administrativa dos agentes envolvidos.
A execução dos serviços dar-se-á sob regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, com execução conforme cronograma físico-financeiro, sendo o pagamento vinculado exclusivamente aos serviços efetivamente executados e devidamente comprovados, mediante apresentação de documentação técnica idônea, garantindo-se a rastreabilidade integral das intervenções realizadas.
A definição do objeto ora estabelecida encontra-se devidamente alinhada às condições fáticas identificadas no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Documento de Formalização da Demanda (DFD), não configurando ampliação indevida do escopo emergencial, mas sim o dimensionamento técnico necessário à adequada mitigação dos riscos existentes, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público.
DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação fundamenta-se na necessidade de intervenção imediata nas unidades educacionais da rede municipal de ensino de Olinda/PE, em razão da ocorrência de manifestações patológicas nos sistemas de cobertura das edificações, caracterizadas pela perda de estanqueidade, infiltrações recorrentes, comprometimento de elementos estruturais e degradação de componentes construtivos, conforme evidenciado nos levantamentos técnicos constantes do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Documento de Formalização da Demanda (DFD).
As condições identificadas configuram risco concreto à integridade física dos usuários, ao patrimônio público e à continuidade da prestação do serviço público educacional, na medida em que favorecem a deterioração progressiva das edificações, potencializam danos às instalações prediais, especialmente elétricas, e comprometem as condições mínimas de segurança, salubridade e funcionalidade dos ambientes escolares.
Nesse contexto, a contratação enquadra-se como hipótese de licitação em caráter emergencial, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, uma vez que a situação apresentada demanda resposta célere da Administração Pública para evitar prejuízos iminentes e/ou agravamento dos danos existentes, sendo inviável a observância dos prazos ordinários de um procedimento licitatório regular sem comprometimento do interesse público.
Ressalta-se que o enquadramento como situação emergencial encontra respaldo em circunstâncias supervenientes agravadas pelo período chuvoso recente, o qual intensificou as ocorrências de infiltrações nas unidades escolares, conforme registros operacionais da Diretoria de Expansão e Manutenção – DEM, caracterizando a necessidade de intervenção imediata para contenção dos riscos e estabilização das condições das edificações.
A contratação emergencial ora proposta limita-se estritamente às intervenções indispensáveis à mitigação dos riscos identificados, não se configurando como substitutiva de contratação planejada ou como instrumento de execução de reformas amplas ou melhorias estruturais não relacionadas diretamente à situação emergencial diagnosticada.
Registra-se a inexistência de contrato vigente capaz de absorver a presente demanda, circunstância que evidencia lacuna operacional da Administração quanto à manutenção e requalificação das coberturas das unidades escolares, reforçando a necessidade da presente contratação como medida excepcional e necessária à recomposição das condições adequadas de funcionamento das edificações.
A não realização da presente contratação poderá ensejar responsabilização da Administração Pública por omissão diante de risco previsível e evitável, especialmente no que se refere à segurança dos usuários e à preservação do patrimônio público, bem como à continuidade do serviço educacional, podendo resultar na adoção de medidas restritivas por parte de órgãos de controle e fiscalização.
A presente contratação possui caráter excepcional, temporário e transitório, estando a Administração em fase de estruturação de solução definitiva por meio de procedimento licitatório regular, destinado à contratação continuada de serviços de manutenção predial, de modo a evitar a recorrência de situações emergenciais da mesma natureza.
A presente dispensa emergencial conterá cláusula de extinção automática do contrato após a devida homologação e contratação da empresa através do procedimento licitatório destinado à solução definitiva.
DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução adotada consiste na contratação de empresa especializada para execução de obras e serviços de engenharia destinados à requalificação dos sistemas de cobertura das unidades educacionais da rede municipal de ensino de Olinda/PE, contemplando aproximadamente 14.000 m² de cobertura, distribuídos em cerca de 33 (trinta e três) unidades educacionais, selecionadas conforme critérios de priorização técnica definidos no Estudo Técnico Preliminar.
As intervenções serão executadas de forma integrada, observadas as características e necessidades de cada unidade escolar, compreendendo, conforme o caso, serviços de administração local, demolições e retiradas de elementos comprometidos, recuperação ou substituição de estruturas de madeira, execução de novos sistemas de cobertura, instalação e adequação de calhas, rufos, cumeeiras e dispositivos de drenagem pluvial, tratamento de fissuras e infiltrações, além da recomposição das instalações elétricas eventualmente afetadas pelas intervenções, em conformidade com os projetos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias e demais documentos integrantes da contratação.
A execução ocorrerá sob o regime de empreitada por preço unitário, com desenvolvimento conforme cronograma físico-financeiro aprovado pela Administração, admitindo-se medições por etapas efetivamente executadas, observados os critérios de fiscalização, recebimento e pagamento estabelecidos neste Termo de Referência.
A solução foi concebida para restabelecer as condições de segurança, estanqueidade, funcionalidade e durabilidade das coberturas das edificações, eliminando infiltrações, mitigando riscos à integridade física de alunos, servidores e usuários, preservando o patrimônio público e assegurando a continuidade das atividades educacionais, em observância às normas técnicas aplicáveis e aos princípios da eficiência, economicidade e interesse público.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Poderão participar do presente procedimento de contratação as pessoas jurídicas legalmente constituídas, cujo objeto social seja compatível com a execução de obras e serviços de engenharia voltados à reforma e requalificação de coberturas (telhados), que atendam integralmente às exigências técnicas, jurídicas, fiscais e econômico-financeiras estabelecidas neste Termo de Referência.
A definição das condições de participação observa os princípios da legalidade, isonomia, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa, vedada a inclusão de exigências desnecessárias ou desproporcionais que possam restringir indevidamente a participação de interessados aptos à execução do objeto.
Será admitida a participação de empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, desde que apresente autorização judicial para participar de licitações.
Vedações À Participação
Não poderão participar da presente contratação:
Empresas que se encontrem em processo de falência, dissolução ou liquidação;
Empresas declaradas inidôneas, suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com a administração pública, nos termos da legislação vigente;
Empresas que possuam, em seu quadro societário ou de direção, agente público vinculado ao órgão contratante, em situação de conflito de interesses;
Empresas que estejam impedidas de contratar com o poder público por decisão administrativa ou judicial;
A verificação das condições acima será realizada pela Administração, não se eximindo a contratada da responsabilidade por eventuais declarações falsas ou omissões.
Consórcios
Não será admitida a participação de empresas em regime de consórcio.
Neste caso, não se faz presente a premissa da complexidade do objeto, nem alta exigência na Habilitação Técnica, uma vez que qualquer empresa que atue no ramo de prestação de serviços manutenção predial possui capacidade técnica e operacional para prestar o serviço a ser contratado. Também não está presente o grande vulto da contratação, pois o valor máximo estimado para esta contratação não se enquadra nas definições do artigo 6º, XXII da Lei 14.133/21.
Esclareça-se que a vedação de participação de Empresas constituídas sob a forma de consórcio se deve a restrição sobremaneira a competitividade do Certame, posto que, empresas que poderiam competir entre si, estariam reunidas e apresentando um único preço no Processo em prejuízo dos Princípios da Competitividade e Economicidade.
Subcontratação
Será admitida a subcontratação parcial, restrita a parcelas específicas de natureza complementar ou especializada, desde que não integrem as parcelas de maior relevância técnica e que seja previamente autorizada pela fiscalização.
A subcontratação não implicará transferência de responsabilidade, permanecendo a contratada como única responsável pela execução integral do objeto, inclusive quanto à qualidade dos serviços, cumprimento de prazos e atendimento às obrigações contratuais.
Vistoria Técnica
A vistoria técnica será facultativa, podendo ser realizada mediante agendamento prévio junto à Administração por e-mail (licitacao.manutencao.seduc@gmail.com).
A empresa que optar por não realizar vistoria deverá apresentar declaração formal de pleno conhecimento das condições locais de execução.
A ausência de vistoria não poderá ser alegada como justificativa para descumprimento contratual, solicitação de aditivos ou revisão de preços.
Responsabilidade Pelo Conhecimento Das Condições
A participação no procedimento implica aceitação plena das condições estabelecidas neste Termo de Referência.
A contratada assume integral responsabilidade pelo levantamento de informações necessárias à execução do objeto, não podendo alegar desconhecimento das condições físicas, técnicas ou operacionais das unidades para eximir-se de suas obrigações.
DA EXECUÇÃO DO OBJETO
Diretrizes gerais de execução
A execução do objeto deverá observar integralmente as disposições deste Termo de Referência, as especificações técnicas, planilhas orçamentárias, normas técnicas aplicáveis e as orientações da fiscalização, constituindo tais documentos parte integrante e indissociável da contratação.
Os serviços serão executados sob regime de empreitada por preço unitário, em função da variabilidade das condições das unidades educacionais, garantindo maior aderência entre os quantitativos contratados e os efetivamente executados.
A execução dos serviços ficará condicionada à emissão prévia de Ordem de Serviço pelo gestor do contrato, sendo vedada a realização de qualquer intervenção sem a devida autorização formal.
Controle de escopo
As intervenções deverão limitar-se estritamente aos serviços previstos neste Termo de Referência e no cronograma de serviços, sendo vedada a execução de serviços não autorizados, sob pena de não reconhecimento para fins de medição e pagamento.
Eventuais necessidades de adequação deverão ser previamente justificadas tecnicamente e submetidas à análise e autorização formal da fiscalização.
Planejamento e programação dos serviços
A contratada deverá apresentar, quando solicitado:
Cronograma de execução por unidade;
Planejamento das atividades;
Definição de equipes e frentes de serviço.
A execução deverá ser compatibilizada com o funcionamento das unidades escolares, de forma a minimizar impactos às atividades educacionais.
As intervenções deverão garantir:
Restabelecimento da estanqueidade das coberturas;
Eliminação de infiltrações nos pontos tratados;
Adequado escoamento das águas pluviais;
Estabilidade e segurança estrutural.
Considera-se como desempenho mínimo aceitável:
Ausência de infiltrações nas áreas intervenientes;
Funcionamento adequado dos sistemas de drenagem.
Remoção completa do material demolido
Substituição das luminárias indicadas no orçamento.
A contratada deverá:
Fornecer e exigir o uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPI;
Adotar medidas de proteção coletiva;
Isolar as áreas de risco;
Garantir a segurança de trabalhadores, usuários e terceiros.
É de inteira responsabilidade da contratada a ocorrência de acidentes decorrentes da execução dos serviços.
Responsabilidade técnica
A execução dos serviços deverá ser acompanhada por responsável técnico devidamente habilitado, com apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica.
O responsável técnico deverá garantir a conformidade técnica dos serviços e responder pelos atos praticados no âmbito da execução.
Controle de qualidade dos serviços
A contratada deverá assegurar a qualidade dos serviços mediante:
Utilização de materiais certificados;
Observância das normas técnicas;
Controle tecnológico, quando aplicável.
A fiscalização poderá rejeitar materiais inadequados, determinar a substituição de elementos e exigir a reexecução dos serviços sem ônus adicional.
Segurança na execução
A contratada deverá cumprir integralmente as normas de segurança do trabalho, especialmente no que se refere a atividades em altura.
Deverão ser adotadas, no mínimo:
Utilização de equipamentos de proteção individual e coletiva;
Isolamento de áreas de risco;
Sinalização adequada.
A contratada será responsável por quaisquer acidentes decorrentes da execução dos serviços.
Limpeza e organização das áreas
A contratada deverá manter as áreas de trabalho limpas e organizadas durante toda a execução.
Os resíduos gerados deverão ser segregados, removidos periodicamente e destinados de forma ambientalmente adequada.
Registro e documentação da execução
A contratada deverá manter registro permanente das atividades executadas, incluindo:
Diário de Obra atualizado;
Relatórios técnicos;
Registros fotográficos antes, durante e após a execução.
A documentação deverá permitir a rastreabilidade integral dos serviços executados.
Serão considerados apenas os serviços concluídos e executados conforme as especificações técnicas estabelecidas.
Serviços não comprovados ou executados em desconformidade não serão aceitos para fins de medição e pagamento.
DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
Diretrizes gerais de gestão
A gestão do contrato será realizada em conformidade com as disposições da Lei 14.133/2021, observando-se os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e interesse público.
O contrato será acompanhado e fiscalizado por servidores formalmente designados pela Administração, mediante ato administrativo próprio.
Designação de gestor e fiscal do contrato
A Administração designará:
Gestor do contrato, responsável pelo acompanhamento geral da execução contratual e pela gestão administrativa do ajuste;
Fiscal do contrato, responsável pelo acompanhamento técnico da execução dos serviços.
Poderão ser designados fiscais setoriais ou auxiliares, conforme a necessidade operacional.
Competências do gestor do contrato
Compete ao gestor do contrato:
Acompanhar a execução contratual sob o aspecto administrativo;
Controlar prazos e vigência do contrato;
Verificar a regularidade fiscal da contratada;
Autorizar pagamentos após validação da fiscalização;
Promover a aplicação de sanções administrativas, quando cabível.
Competências do fiscal do contrato
Compete ao fiscal do contrato:
Acompanhar a execução técnica dos serviços;
Verificar a conformidade dos serviços com o termo de referência e demais documentos contratuais;
Aferir medições e validar os serviços executados;
Registrar ocorrências em relatório ou diário de obra;
Solicitar correções e ajustes à contratada.
O fiscal poderá determinar a paralisação de serviços que estejam em desacordo com as especificações técnicas ou que apresentem risco à segurança.
Limites de atuação da fiscalização
A atuação da fiscalização não exime a contratada da responsabilidade integral pela execução dos serviços.
A fiscalização não poderá autorizar alterações no objeto contratual sem a devida formalização por meio de instrumento adequado.
Comunicação entre as partes
Toda comunicação entre a Administração e a contratada deverá ser formalizada, preferencialmente por meio eletrônico institucional ou documentos oficiais.
A Ordem de serviço, notificações, solicitações de correção e demais atos deverão ser devidamente registrados.
Controle de execução
A execução do contrato será controlada por meio de:
Relatórios técnicos;
Boletins de medição;
Registros fotográficos;
Diário de obra.
Os documentos deverão permitir a rastreabilidade completa dos serviços executados.
Governança e controle
A gestão do contrato observará práticas de governança voltadas à mitigação de riscos, prevenção de irregularidades e garantia da correta aplicação dos recursos públicos.
Os registros e documentos produzidos no âmbito da execução contratual deverão estar disponíveis para auditoria e controle interno e externo.
DAS DEFINIÇÕES e CRITÉRIOS DA CONTRATAÇÃO
A contratação será realizada por meio de dispensa de licitação, em caráter emergencial, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da legislação vigente, em razão da necessidade de atendimento imediato à situação de risco identificada nas unidades educacionais.
A presente contratação enquadra-se como obra e serviço de engenharia, nos termos do art. 6º da Lei 14.133/2021, por envolver intervenções que impactam diretamente as condições estruturais e funcionais das edificações.
Forma de seleção da proposta
A seleção da proposta será realizada mediante procedimento com disputa, com a participação de fornecedores participantes do presente chamamento público, visando à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.
A adoção de disputa justifica-se pela existência de múltiplos fornecedores aptos à execução do objeto, permitindo maior competitividade e melhor resultado econômico, sem prejuízo da celeridade exigida pela contratação emergencial.
Encerrado o prazo para apresentação das propostas e dos documentos de habilitação, será classificada em primeiro lugar a empresa que apresentar a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, desde que atendidos os requisitos estabelecidos neste Termo de Referência. A documentação de habilitação da primeira colocada será analisada pela Administração e, constatado o atendimento integral das exigências de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, a empresa será declarada apta à contratação e convocada para a celebração do instrumento contratual, passando a executar o objeto nas condições, prazos, obrigações, regime de execução, fiscalização, penalidades e demais disposições estabelecidas neste Termo de Referência. Na hipótese de inabilitação ou de desclassificação da proposta mais bem classificada, a Administração procederá à análise da proposta subsequente, observada a ordem de classificação, até a seleção da proposta apta à contratação.
Critério de julgamento
O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, considerando o conjunto integrado das intervenções previstas, observada a compatibilidade da proposta com os quantitativos estimados, composições referenciais SINAPI e demais exigências técnicas estabelecidas neste Termo de Referência.
Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Agente de Contratação/Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
Será desclassificada a proposta vencedora que:
Contiver vícios insanáveis;
Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
No caso de obras/serviços de engenharia, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Agente de Contratação/Pregoeiro, que comprove:
Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta.A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Agente de Contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Agente de Contratação verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.
DO VALOR DE REFERÊNCIA (QUANTITATIVO CONTRATADO)
Valor estimado da contratação
O valor global estimado para a presente contratação é de R$ 2.386.452,17 (dois milhões, trezentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos), apurado com base em critérios técnicos, referenciais SINAPI, composições orçamentárias e pesquisa prévia de mercado, conforme detalhamento constante das planilhas orçamentárias integrantes do processo administrativo.
Metodologia de formação de preços
A estimativa de custos foi elaborada com base em metodologia técnico-econômica compatível com a natureza do objeto, considerando:
Utilização de composições de custos unitários referenciadas no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI;
Adoção de coeficientes técnicos compatíveis com serviços de reforma de cobertura;
Análise das características construtivas das unidades educacionais;
Adequação dos quantitativos à realidade executiva, conforme levantamentos técnicos.
Data-base e atualização
A referência de preços adotada corresponde à tabela SINAPI com data-base de fevereiro de 2026.
Os valores consideram as condições econômicas vigentes à época da elaboração da estimativa, não sendo admitida revisão de preços por variações ordinárias de mercado no curto prazo.
BDI – Benefícios e Despesas Indiretas
Foi adotado percentual de BDI de 25% por cento, compatível com a natureza dos serviços e com os referenciais praticados em obras públicas.
O BDI contempla, entre outros:
Despesas indiretas;
Tributos;
Custos administrativos;
Riscos da execução;
Margem de lucro.
A composição do BDI encontra-se detalhada na planilha orçamentária anexa.
Compatibilidade com o mercado
O valor estimado mostra-se compatível com os preços praticados no mercado, considerando:
A complexidade dos serviços;
A abrangência das unidades atendidas;
A necessidade de mobilização simultânea de equipes.
A estimativa não caracteriza sobrepreço ou superfaturamento, estando alinhada aos referenciais técnicos adotados pela Administração Pública.
Natureza estimativa dos valores
Os valores apresentados possuem natureza estimativa, em razão da variabilidade das condições das unidades e da execução por demanda.
O pagamento será realizado exclusivamente com base nos serviços efetivamente executados e aferidos pela fiscalização.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Previsão orçamentária: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação de Olinda/PE, destinada à manutenção e conservação da infraestrutura das unidades educacionais.
Vinculação orçamentária: A contratação encontra respaldo na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício correspondente, estando compatível com as diretrizes estabelecidas no planejamento orçamentário da Administração.
Identificação da dotação orçamentária: A despesa será custeada com recursos vinculados à seguinte classificação orçamentária:
Programa: 1771;
Ação: 2036;
Sub-ação: 001;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39;
Fonte de Recursos: 1500.
Condicionamento da despesa: A execução financeira do contrato estará condicionada à existência de saldo orçamentário suficiente e à emissão da respectiva nota de empenho, nos termos da legislação vigente.
DOS PRAZOS
Prazo para início dos serviços
A contratada deverá iniciar os serviços no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Serviço.
O descumprimento injustificado do prazo de início caracterizará inadimplemento contratual, sujeitando a contratada à aplicação das sanções cabíveis, sem prejuízo de outras medidas administrativas pertinentes.
Vigência contratual
A vigência do contrato será de até 12 (doze) meses contados da sua assinatura, em consonância com o limite temporal aplicável às contratações emergenciais, nos termos da Lei 14.133/2021.
Prorrogação contratual
O prazo de vigência da presente contratação emergencial será de 12 (doze) meses, não sendo admitida prorrogação contratual, em observância ao caráter excepcional, temporário e transitório da medida emergencial.
Fica expressamente estabelecida cláusula de extinção automática antecipada (“cláusula de morte súbita”), de modo que, uma vez concluído o processo licitatório ordinário em andamento e formalizada a contratação definitiva para atendimento regular da demanda, o presente contrato emergencial será automaticamente rescindido/extinto, independentemente do prazo remanescente de vigência, sem que disso decorra qualquer direito à continuidade contratual, renovação, indenização ou expectativa de permanência por parte da contratada.
Suspensão dos prazos
Os prazos de execução poderão ser suspensos exclusivamente nas hipóteses de caso fortuito, força maior, paralisação formalmente determinada pela Administração Pública ou ocorrência de condições técnicas, operacionais, climáticas, estruturais ou de segurança que inviabilizem a execução adequada e segura dos serviços contratados.
A eventual suspensão deverá ser formalmente registrada nos autos do processo administrativo, mediante justificativa técnica devidamente fundamentada, contendo a caracterização da ocorrência, os impactos na execução contratual e a estimativa do período necessário à retomada regular dos serviços, ficando limitada ao tempo estritamente indispensável à superação da causa que a motivou.
A suspensão temporária dos prazos não descaracteriza a natureza emergencial da contratação, tampouco autoriza prorrogação automática da vigência contratual além dos limites original-mente estabelecidos, permanecendo íntegra a cláusula de extinção automática antecipada do contrato emergencial quando concluído o processo licitatório ordinário e formalizada a contratação definitiva.
Encerramento antecipado
O presente contrato emergencial poderá ser encerrado antecipadamente, mediante ato formal da Administração Pública, sempre que verificada a eliminação das condições emergenciais que motivaram a contratação ou quando concluído o processo licitatório ordinário em andamento, com a formalização da contratação definitiva destinada ao atendimento regular da demanda administrativa.
Em razão da natureza precária, excepcional e transitória da contratação emergencial, o encerramento antecipado do contrato não gerará à contratada qualquer direito à continuidade contratual, prorrogação, compensação financeira, indenização por lucros cessantes ou expectativa de permanência, limitando-se os pagamentos exclusivamente aos serviços efetivamente executados, medidos, atestados e devidamente comprovados pela fiscalização contratual até a data da extinção do ajuste.
DA PROPOSTA DE PREÇOS
As propostas deverão ser encaminhadas, em formato PDF e devidamente assinadas pelo representante legal da empresa, para o e-mail da Diretoria de Expansão e Manutenção licitacao.manutencao.seduc@gmail.com.
A proposta orçamentária deverá especificar o preço global com a inclusão do BDI, com apenas 02 (duas) casas decimais após a vírgula, e será enviada por meio eletrônico no prazo previsto no edital, de acordo com o critério de disputa estabelecido no presente Termo de Referência.
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data final de apresentação da proposta orçamentária a ser estabelecida na publicação do chamamento, independente de declaração da contratada;
Deverão estar computadas, nos preços unitários e nas despesas indiretas, todas as despesas de transportes de materiais, carga e descarga, despesas de execução, fornecimento e aplicação ou instalação de materiais e equipamentos, mão de obra especializada, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, limpeza da área da obra ou outros equipamentos necessários, bem como impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outras despesas diretas ou indiretas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto da presente licitação bem como as despesas de perdas;
As despesas de Contrato, Seguros, Leis Sociais, ISS, e outras que incidirem sobre a obra e seu pessoal, serão de inteira responsabilidade da contratada vencedora;
Os preços ofertados, na proposta orçamentária, serão de exclusiva responsabilidade do contratada, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;
A proposta orçamentária deverá conter:
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA - Com a especificação dos quantitativos e custos unitários, bem como os preços totais, com BDI incluso, observando as seguintes diretrizes:
Na elaboração da sua planilha orçamentária, a contratada deverá utilizar como modelo o anexo do edital, preenchendo na coluna dos preços unitários, o preço ofertado para cada serviço, e na coluna de BDI deverá ser informado o percentual conforme composição apresentada pelo contratada. No preço unitário do serviço sem BDI já devem estar considerados os custos referente aos encargos sociais sobre a mão de obra necessária a execução da obra;
Informar os valores unitários com apenas 02 (duas) casas decimais após a vírgula e utilizar a ferramenta “ARRED” nas colunas de valor unitário com BDI e valor total;
Todos os dados informados pelo contratada em sua planilha orçamentária deverão refletir com fidelidade os custos especificados, a margem de lucro pretendida e as despesas indiretas;
COMPOSIÇÕES DE PREÇOS UNITÁRIOS - previstos na planilha orçamentária ou declaração, conforme anexo, de que a contratada anui com as composições de preços apresentadas pela Administração, na forma prevista nos subitens a seguir:
Declaração, conforme modelos anexos, onde a mesma dá anuência às composições de preços unitários de todos os serviços considerados na planilha orçamentária. Nessa declaração a empresa concorda com os itens de mão-de-obra, material, serviços e equipamentos e seus respectivos coeficientes de consumo de todas as composições de preços unitários elaborados pela Secretaria Executiva de Gestão da Educação e todas as composições de preços unitários obtidos de tabelas de referência;
A Contratada poderá, ao invés de apresentar a Declaração mencionada no subitem anterior, apresentar todas as composições dos custos unitários para os serviços apresentados na planilha orçamentária, ficando obrigada a seguir os parâmetros da composição do preço de referência do serviço apresentado no do edital, observadas as seguintes regras:
Não se admite a alteração de insumos nem de seus coeficientes de consumo;
Considerar nas composições dos custos unitários dos serviços os mesmos preços unitários para os insumos que fazem parte de mais de uma composição. Caso contrário, no momento da análise das composições, o preço do serviço será corrigido considerando o menor valor entre os preços unitários apresentados para o mesmo insumo;
Considerar salários em consonância com a legislação trabalhista vigente e, quando for o caso, com acordos ou convenções trabalhistas, celebrados entre entidades sindicais patronais e de empregados;
Adotar encargos sociais e tributários de acordo com o regime jurídico-tributário a que está submetida à empresa no momento da apresentação da proposta.
DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO ANALÍTICA DA BONIFICAÇÃO E DESPESAS
INDIRETAS - BDI, com indicação do percentual incidente sobre os preços unitários apresentados, de forma separada para a construção civil e o fornecimento de materiais/equipamentos ou para a aquisição e transporte de material betuminoso, se houver, conforme anexo (s) do edital, observando as seguintes diretrizes:
O valor ou percentual apresentado pela contratada para o BDI poderá ser superior ao estimado pela Administração, devendo ser respeitado o limite do preço unitário acrescido do BDI, para cada item constante do Orçamento referencial;
O cálculo do BDI não poderá incluir os seguintes tributos: IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Também não será possível prever no BDI parcelas como administração local, mobilização/desmobilização e instalação de canteiro de obra/equipamento, e quaisquer outros itens que possam ser apropriados como custo direto da obra, que devem ser cotados na planilha de quantidade e preço;
Caso haja isenção de tributos, deverá ser apresentada a lei que concedeu a isenção;
As alíquotas de tributos indicadas pela contratada não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária;
O percentual de ISS deve ser compatível com a legislação tributária do(s) município(s) onde serão prestados os serviços;
As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão considerar, na sua composição de despesas fiscais, as alíquotas referentes ao PIS, COFINS e ISS de acordo com as alíquotas previstas nos Anexos I ao V da Lei Complementar nº 123/2006. Para os cálculos das alíquotas, a contratada deverá tomar por base a receita bruta acumulada nos doze meses que antecedem a abertura do certame licitatório. Em caso de divergência nas alíquotas apresentadas, serão realizadas as correções necessárias;
DA HABILITAÇÃO
Habilitação Jurídica:
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica; em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva
Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, através da Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação de certidão fornecida pela Caixa Econômica Federal;
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal;
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, comprovada através de Certidão de Regularidade Fiscal – CRF, emitida pela Secretaria da Fazenda do domicílio ou sede da contratada;
Caso a contratada tenha filial no Estado de Pernambuco, deverá apresentar também a CRF de Pernambuco;
Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de acordo com a Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST;
As microempresas, as empresas de pequeno porte e o Microempreendedor Individual (MEI) deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresente alguma restrição, sendo a comprovação efetiva exigível somente para efeito de contratação, nos termos dos arts. 42 e 43 da LC 123, de 2006 e art. 4º do Decreto Federal 8.538, de 2015;
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte ou do Microempreendedor Individual, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital;
Caso a contratada esteja em recuperação judicial, estará dispensada da apresentação dos documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista, com exceção da certidão de regularidade perante a Previdência Social, desde que apresente decisão judicial em vigor que autorize o processamento do pedido, quando exigida pelo juízo competente, e dispense expressamente as certidões negativas, nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei Federal nº 11.101/2005;
Qualificação técnica:
Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU da empresa contratada e de seus responsáveis técnicos, da região a que estiverem vinculados;
Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA do profissional que não estiver elencado no rol de responsáveis técnicos da Certidão de Registro da Pessoa Jurídica e apresentar comprovação técnico-profissional.
Qualificação técnico-operacional:
Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto desta contratação, ou ao item pertinente, por meio da apresentação de Atestado e/ou Certidões de Acervo Operacional (CAO), que comprove a execução, de obras de construção, reforma ou manutenção em edificações comerciais ou institucionais, públicas ou privadas de características similares ao presente objeto, registrado e emitido (s) pelo conselho profissional competente.
Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora.
Qualificação técnico-profissional:
Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da execução do serviço, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica Execução de obras de construção, reforma ou manutenção em edificações comerciais ou institucionais, públicas ou privadas de características similares ao presente objeto.
A comprovação do vínculo do profissional detentor do atestado técnico poderá ser feita pelas seguintes formas: no caso de empregado da empresa, por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social; no caso de sócio ou dirigente, através do contrato/estatuto social; no caso de prestador de serviços, mediante contrato escrito firmado com o contratado ou declaração de compromisso de vinculação futura, caso à contratada se sagre vencedora do certame.
O profissional indicado pela contratada e habilitado, será o Responsável Técnico do Contrato, representará a CONTRATADA junto à Secretaria Executiva de Gestão da Educação e deverá ficar alocado na obra por uma carga horária demonstrada em orçamento.
É vedada indicação de um mesmo profissional como participante da equipe técnica acima (qualificação técnica profissional) por mais de uma empresa contratada, sob pena de inabilitação das contratadas envolvidas.
Vistoria ao local da obra:
A contratada deverá apresentar declaração de realização de vistoria, de que, por meio de representante designado para esse fim, vistoriou os locais onde a obra será realizada, a fim de tomar conhecimento das informações necessárias à sua adequada execução.
A visita será acompanhada por servidor designado pela Secretaria Executiva de Gestão da Educação, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 13:00, devendo o agendamento ser efetuado previamente.
A declaração de realização de vistoria pode, a critério da contratada, ser substituída por uma declaração de conhecimento das condições locais assinada por seu responsável técnico, na qual atesta que tem conhecimento das condições e peculiaridades do local da obra, assumindo a responsabilidade pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude da não verificação das condições do local onde será executado o objeto.
Disponibilidade de aparelhamento e pessoal técnico:
A contratada deverá declarar formalmente que, para a execução do objeto desta licitação, disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico, considerados essenciais para a execução contratual.
Qualificação econômico-financeira:
Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede ou domicílio da contratada.
Certidão Negativa de Falência referente aos processos distribuídos pelo PJe (processos judiciais eletrônicos) da sede ou domicílio da contratada.
A certidão acima descrita somente é exigível quando a certidão negativa de Falência da sede ou do domicílio da contratada contiver a ressalva expressa de que não abrange os processos judiciais eletrônicos.
No caso de Certidão Positiva de Falência, a contratada será inabilitada, salvo se restar comprovado que não houve decisão judicial válida e eficaz decretando a falência da empresa.
Comprovação Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da licitação.
Comprovação da boa situação financeira da contratada através do cumprimento dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, nos valores indicados:
Para fins de comprovação de Patrimônio Líquido e dos índices contábeis, a contratada deverá apresentar Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos 2 (dois) exercícios sociais, exigíveis e apresentados na forma da lei (incluindo o termo de abertura e termo de encerramento), salvo quando a contratada tiver sido constituída há menos de 02 (dois) anos, hipótese na qual tais documentos limitar-se-ão ao último exercício financeiro.
Os balanços e demonstrações devem conter os registros ou autenticação no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento.
As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura, conforme art. 65, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021.
Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da publicação deste chamamento, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil da contratada.
DAS MEDIÇÕES
A medição dos serviços será mensal, mediante emissão de boletins de medição e respectivas memórias de cálculo e registros fotográficos, devidamente conferidos e atestados pela Equipe Técnica de FISCALIZAÇÃO da Prefeitura.
São passíveis de medição as unidades de serviço efetivamente executadas, que atendam às especificações do projeto e estejam concluídas integralmente, devendo o fiscal de o contrato adentrar nas minúcias quantitativas de todos os serviços executados.
Todos os serviços deverão ser medidos através de Boletins de Medição, composto de Planilha de medição, Memória de cálculo e Relatório fotográfico, demonstrando detalhadamente a metodologia utilizada para a aferição dos serviços executados, bem como, obrigatoriamente, a data de aferição/emissão, o período correspondente à realização dos serviços e as assinaturas do fiscal e gestor do contrato e de um representante da Contratada.
Os preços dos serviços considerados na medição são os previamente definidos na planilha orçamentária Contratada.
Deverá ser verificado pela fiscalização, no momento da elaboração do boletim de medição, se os serviços executados estão evoluindo conforme previsto no cronograma da empresa Contratada, sob pena da aplicação das penalidades cabíveis devido a atrasos injustificados por parte da empresa Contratada.
Considerar apenas como quantidades de serviços a serem medidas os serviços concluídos integralmente, ou seja, fornecimento e instalação, executados até o momento da elaboração da medição. Para os itens previstos na planilha orçamentária como fornecimento, os mesmos serão medidos quando esse fornecimento tiver sido devidamente realizado até o momento da elaboração da medição.
Os serviços executados e não aceitos pela Fiscalização, pelo motivo de não atenderem às especificações quanto à qualidade do material ou quanto à sua má execução, deverão ser refeitos dentro do prazo especificado pela Fiscalização.
DOS PAGAMENTOS
Após a entrega da medição pela Contratada, a Fiscalização terá prazo de 10 (dez) dias úteis para atestar e encaminhá-la ao Gestor do Contrato para verificação e aprovação dos serviços executados e liberação para que a Fiscalização autorize a empresa Contratada a emissão da Nota Fiscal.
Caso o boletim de medição seja reprovado pela Fiscalização, a Contratada deverá apresentar nova medição no prazo 05 (cinco) dias úteis, decorrendo novo prazo de 10 (dez) dias úteis, após a sua reapresentação, para aprovação e liberação.
Os pagamentos dos serviços executados serão realizados após a aprovação das medições por parte da Fiscalização e Gestão do Contrato.
Somente após aprovado o boletim de medição, a Contratada deverá emitir Nota Fiscal correspondente ao valor dos serviços atestados, destacando, na nota, o valor correspondente à mão de obra. A partir do atesto da Nota Fiscal por parte da Fiscalização e do Gestor do Contrato, a Secretaria Executiva de Gestão da Educação deverá pagar à Contratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da liquidação da despesa.
Constituem condições para o pagamento da primeira parcela a comprovação de regularização da obra junto ao CREA-PE ou CAU-PE, a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro Responsabilidade Técnica (RRT) referente à obra, a comprovação de inscrição no CNO junto à Receita Federal do Brasil e à prestação da garantia.
O pagamento da medição só será realizado pela Secretaria Executiva de Gestão da Educação após a análise e aprovação da Fiscalização.
O pagamento da última medição só será realizado pela Diretoria de Expansão e Manutenção após a análise e aprovação do projeto As built pela Fiscalização.
A conclusão da medição definitiva não exime a Contratada de qualquer das responsabilidades contratuais, nem implica aceitação definitiva da obra.
O desembolso máximo previsto para cada período será realizado conforme Cronograma Orçamentário Financeiro.
Quanto ao pagamento do item de Administração Local, constante na planilha de preços e no cronograma físico financeiro:
Somente será atestado se constatada a produtividade com o faturamento de outros serviços da planilha, vedado o faturamento de forma isolada ou exclusiva deste item, em conjunto ou separadamente.
O pagamento dos referidos itens será realizado proporcionalmente ao verificado na execução financeira realizada na obra, mantendo-se inalterado o valor total previsto.
Os serviços relativos à carga, descarga e transporte do material de disposição ou reciclagem, quando houver, só serão considerados na medição quando forem atendidas as condições definidas neste Termo de Referência. Quanto ao transporte deverá ser pago considerando a DMT efetivamente realizada tendo como limite máximo a DMT considerada no orçamento.
Os pagamentos dos valores relativos à mobilização e desmobilização serão liberados pela Fiscalização, quando devidamente comprovadas as distâncias efetivamente percorridas pelos equipamentos/veículos a serem utilizados na execução da obra, estando limitados aos valores máximos estabelecidos no orçamento.
O valor da contratação resultante deste certame é estimado, não implicando em previsão de crédito em favor da Contratada, que apenas terá direito ao pagamento pelos serviços efetivamente prestados e medidos.
Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, verificados por culpa única e exclusiva da CONTRATANTE, fica convencionado que a taxa de atualização financeira será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
Onde:
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SIGLA |
SIGNIFICADO/ DESCRIÇÃO |
|
EM |
Encargos Moratórios |
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N |
Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento. |
|
VP |
Valor da parcela a ser paga. |
|
TX |
IPCA |
|
I |
Índice de atualização financeira, assim apurado: |
A atualização financeira prevista nesta cláusula será incluída na Nota Fiscal/Fatura do mês seguinte ao do reconhecimento do direito.
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
Prestar à CONTRATADA as informações e esclarecimentos que esta vier a solicitar para o desenvolvimento dos trabalhos;
Expedir ordem de serviço para o início da execução do contrato, com a antecedência prevista no Termo de Referência ou, em sua ausência, observando prazo razoável para adoção das medidas iniciais a cargo da CONTRATADA
Comunicar, por escrito, à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução da obra, inclusive vícios e incorreções, para que sejam corrigidos, no todo ou em parte, às suas expensas;
Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, através de fiscal especialmente designado para este fim;
Indicar, formalmente, o gestor do contrato para acompanhamento da execução contratual, utilizando-se dos procedimentos de acompanhamento da execução dos serviços, conforme previsto no Termo de Referência e no contrato;
Analisar e atestar as Faturas e Notas Fiscais emitidas e efetuar os respectivos pagamentos nas condições e nos prazos estabelecidos;
Liberar o pagamento da parcela incontroversa da execução do objeto contratado, quando houver controvérsia sobre a dimensão, qualidade e quantidade do objeto executado;
Aplicar as sanções previstas na lei e no contrato;
Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais;
Atestar o recebimento do objeto contratado, rejeitando-o caso esteja em desacordo com as especificações do Edital e respectivos anexos;
Efetuar o pagamento da última medição apenas após a análise e aprovação do projeto AS BUILT pela Fiscalização do contrato.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Executar a obra de acordo com os projetos, especificações e demais elementos técnicos que integram este Termo de Referência, obedecendo rigorosamente às Normas Técnicas da ABNT e das concessionárias de serviços públicos, quando for o caso, e na falta destas, de acordo com as determinações escritas do fiscal do CONTRATO;
Cumprir o cronograma físico de execução dos serviços de acordo com o previsto em sua proposta;
Reparar, corrigir, complementar ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, conforme o caso, no prazo fixado pelo fiscal do CONTRATO, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
Entregar a obra em perfeito estado de limpeza, conservação e funcionamento de todos os equipamentos e instalações;
Executar os serviços em horário que não comprometa o andamento das atividades desenvolvidas no local e em seu entorno, encaminhando a programação de trabalho ao fiscal do contrato com a devida antecedência para autorização, além de observar os horários estabelecidos pelo fiscal do CONTRATO, caso haja necessidade de paralisação de alguma atividade de rotina da Administração;
Obedecer às normas de higiene e prevenção de acidentes, adotando as providências necessárias para minimizar os impactos no entorno da área de intervenção e garantir a integridade física e patrimonial de terceiros;
Providenciar junto ao CREA ou ao CAU, conforme o caso, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) da obra, de acordo com legislação vigente, e apresentá-la até a primeira medição;
Apresentar, até a primeira medição, comprovante de matrícula da obra junto à Receita Federal do Brasil;
Manter permanentemente no local de obras equipe técnica suficiente, formalmente designada, composta por profissionais habilitados e de capacidade comprovada, que assumam a responsabilidade técnica dos serviços executados, inclusive com poderes para deliberar sobre medidas de emergência porventura necessárias;
Substituir qualquer membro da equipe técnica por outro com a habilitação técnica exigida na licitação, em caso de solicitação motivada do fiscal do contrato;
Alocar equipe técnica e equipe de mão de obra operacional (operários) necessárias ao cumprimento do objeto do CONTRATO, com habilitação e conhecimento adequados, em quantitativo necessário para a execução da obra no prazo estabelecido no cronograma de execução;
Assegurar que a equipe técnica e de mão de obra operacional use uniformes e crachás de identificação;
Assegurar que a equipe técnica e de mão de obra operacional utilize os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva (EPIs e EPCs) necessários à execução da obra, de acordo com as normas legais e coletivas, submetendo os referidos materiais ao fiscal do CONTRATO para avaliação de qualidade;
Paralisar, por determinação da CONTRATANTE, qualquer trabalho que não esteja sendo executado de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens;
Executar, às suas expensas, os pontos para as ligações definitivas das instalações às redes públicas conforme especificado em projeto, adotando-se as providências e precauções necessárias, inclusive consulta aos respectivos órgãos competentes, se for o caso, no intuito de evitar danificar as redes hidrossanitárias, elétricas e telefônicas;
Manter a conservação e limpeza das instalações da obra, com a remoção periódica dos entulhos do canteiro, vedado o seu depósito em vias públicas;
Encaminhar ao fiscal do CONTRATO o Projeto de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil, com base na Resolução do CONAMA nº 307/2002, quando exigida pelo Termo de Referência;
Afixar, no local a ser indicado pelo fiscal do CONTRATO, placa de obra, conforme o modelo apresentado pela CONTRATANTE;
Disponibilizar escritório para fiscalização da obra, nas condições definidas no Termo de Referência;
Responder pelas obrigações e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros, para o fiel cumprimento do objeto do CONTRATO;
Responder por quaisquer danos decorrentes da execução do CONTRATO que seus empregados ou prepostos, por ação ou omissão culposa ou dolosa, comprovadamente causem à CONTRATANTE ou a terceiros, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis, inclusive mediante desconto nos pagamentos devidos ou na garantia, caso exigida;
Responsabilizar-se por todos os profissionais que empregar, a qualquer título, na execução do CONTRATO, os quais lhe serão diretamente subordinados, inexistindo qualquer relação jurídica entre eles e a CONTRATANTE;
Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto, inclusive os decorrentes de acidente de trabalho, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à CONTRATANTE e não poderá onerar o objeto do CONTRATO, sendo que eventual pessoal alocado ao CONTRATO não terá qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
Fornecer, sempre que solicitados pela CONTRATANTE, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e do pagamento dos salários e benefícios dos empregados alocados à execução da obra;
Manter, em bom estado, as plantas, especificações e planilhas de serviço no canteiro de obras;
Manter Diário de Obra, em formato eletrônico ou físico, nos termos especificados no TR, no qual serão anotadas todas as ocorrências relevantes relacionadas à execução da obra, contendo os registros de início e término das etapas de execução dos serviços, alterações, paralisações, imprevistos, decisões, recomendações, consultas à fiscalização, sugestões e advertências, respostas às interpelações da fiscalização, condições metereológicas, acidentes ocorridos e quaisquer outros fatos inerentes à execução do contrato;
Submeter, por escrito, para análise e aprovação prévia da CONTRATANTE, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do Projeto Básico ou TR, do memorial descritivo ou instrumento congênere;
Atender às determinações regulares do fiscal do CONTRATO ou autoridade superior, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo prontamente às solicitações e reclamações formuladas pela CONTRATANTE, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local da obra, ao Diário de Obra e demais documentos relativos à execução da Obra;
Comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, qualquer alteração no Contrato Social ou no endereço comercial;
Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do CONTRATO;
Comprovar, conforme o caso, no início da execução contratual e sempre que solicitado pelo fiscal, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, durante toda a vigência do CONTRATO, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas;
Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
Não contratar, durante a vigência do CONTRATO, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente da CONTRATANTE ou de agente público que tenha desempenhado função na licitação ou que atue na fiscalização ou gestão do CONTRATO, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
Manter, durante o prazo de vigência do CONTRATO, todas as condições de habilitação exigidas na licitação;
Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do CONTRATO, ressalvadas as hipóteses de subcontratação autorizadas no Termo de Referência, no Edital e no CONTRATO;
Caso admita subcontratação, supervisionar e coordenar os trabalhos de eventuais subcontratadas, assumindo total e única responsabilidade pela qualidade e cumprimento dos prazos de execução da obra;
Apresentar, suplementar ou estender a garantia de execução contratual, se exigível, no prazo assinalado no CONTRATO.
Assumir integral responsabilidade administrativa, civil e criminal, nos seguintes termos:
Cumprir integralmente todas as exigências constantes no edital do processo licitatório deste objeto;
Responsável por qualquer incidente ocorrido durante a execução da obra, incluindo aqueles que comprometam a integridade física de trabalhadores, transeuntes ou terceiros, nos termos do Código Civil (Arts. 186, 927 e 932, IV – Lei nº 10.406/2002) e do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940).
Manter o canteiro de obras devidamente sinalizado, isolado, limpo e adequado às normas de segurança;
Gerenciar e descartar os resíduos sólidos conforme legislação ambiental e urbana em vigor;
Cumprir as legislações aplicáveis à prevenção e proteção contra incêndios, segurança do trabalho, acessibilidade e demais normas técnicas pertinentes;
Ter a ciência de que o descumprimento das obrigações legais poderá resultar na suspensão ou embargo da obra, bem como na aplicação de multas e demais sanções administrativas, conforme previsto na legislação federal, estadual e municipal vigente sobre proteção do patrimônio cultural.
A contratada deverá apresentar:
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT;
Plano de execução dos serviços, quando solicitado.
Requisitos Ambientais
A contratada deverá implementar medidas de controle ambiental, incluindo:
Gerenciamento dos resíduos da construção civil;
Destinação adequada dos materiais removidos;
Controle de poeira e ruído.
Os resíduos deverão ser destinados conforme a legislação ambiental vigente.
Todos os serviços deverão ser acompanhados por:
Registros fotográficos;
Relatórios técnicos;
Diário de obra.
Requisitos De Rastreabilidade
A contratada deverá manter registro completo das atividades executadas, incluindo:
Identificação das unidades atendidas;
Descrição dos serviços realizados;
Quantitativos executados;
Documentação comprobatória;
A ausência de comprovação documental implicará na não aceitação dos serviços para fins de medição e pagamento.
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
O reequilíbrio econômico-financeiro tem como objetivo restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contrato e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porem de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou , ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
Considerando a flutuação dos preços do mercado, fica estabelecido que as variações para mais ou para menos dos preços de ate 1,5% (um virgula cinco por cento) do valor atual do contrato, não será configurado álea extraordinária e extracontratual, devendo as partes absorver tais variações pelo preço ofertado. Percentuais superiores ao estabelecido serão avaliados pela Administração para fins de concessão do reequilibrio contratual ou não.
Será levado em consideração na análise do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, eventual desconto ofertado pela Contratada sobre o valor estimado do processo na fase de lances.
DA GARANTIA DA OBRA: FABRICANTE, GARANTIA LEGAL OU GARANTIA CONVENCIONAL
O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos serviços, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. (Art. 140, § 2º, da Lei nº 14.133/2021).
O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados. (Art. 119 da Lei nº 14.133/2021).
DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
Será exigida a garantia da contratação de que tratam os artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, com validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias após término da vigência contratual, podendo o Contratado optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da contratação;
Em caso de opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato;
A apólice de seguro-garantia permanecerá em vigor mesmo que o Contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas;
Caso o adjudicatário não apresente a apólice de seguro de garantia antes da assinatura do contrato, ocorrerá a preclusão do direito de escolha dessa modalidade de garantia;
A apólice de seguro-garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;
Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvados os períodos de suspensão contratual;
Caso o adjudicatário não opte pelo seguro-garantia ou não apresente a apólice de seguro de garantia antes da assinatura do contrato, deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Contratante, contado da assinatura do contrato,
comprovante de prestação de garantia nas modalidades de caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, fiança bancária ou títulos de capitalização;
Caso seja a garantia em dinheiro a modalidade de garantia escolhida pelo Contratado, deverá ser efetuada em favor do Contratante, em conta específica com correção monetária;
Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente;
No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil;
Na hipótese de opção pelo título de capitalização, a garantia deverá ser custeada por pagamento único, com resgate pelo valor total, sob a modalidade de instrumento de garantia, emitido por sociedades de capitalização regulamente constituídas e autorizadas pelo Governo Federal;
O título de capitalização deverá ser apresentado ao Contratante juntamente com as condições gerais e o número do processo administrativo sob o qual o plano de capitalização foi aprovado pela SUSEP (art. 8º, III, da Circular SUSEP nº 656, de 11 de março de 2022).
A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, sob pena de não aceitação, o pagamento de:
Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo Contratado.
Em caso de seguro-garantia, a apólice deverá ter cobertura para pagamento direto ao empregado após decisão definitiva em processo administrativo que apure montante líquido e certo a ele devido em razão de inadimplência do Contratado, independentemente de trânsito em julgado de decisão judicial;
No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da data de assinatura do termo aditivo ou da emissão do apostilamento, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o Contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Contratante, contados da data em que for notificada
O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
O emitente da garantia ofertada pelo Contratado deverá ser notificado pelo Contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular SUSEP n° 662, de 11 de abril de 2022.
Extinguir-se-á a garantia com a restituição da carta fiança, autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia ou anuência ao resgate do título de capitalização, acompanhada de declaração do Contratante, mediante termo circunstanciado, de que o Contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato.
A extinção da garantia na modalidade seguro-garantia observará a regulamentação da SUSEP.
A Administração deverá apurar se há alguma pendência contratual antes do término da vigência da apólice.
A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
DO RECEBIMENTO DA OBRA
A execução do objeto do presente Termo de Referência, será iniciada a partir do recebimento da Ordem de Serviço expedida pelo gestor do contrato ao longo da vigência do contrato, conforme necessidade da Contratante observando os prazos previstos neste instrumento convocatório.
O recebimento ocorrerá:
Provisoriamente: para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com as especificações constantes neste Termo de Referência, mediante Termo expedido pelo setor responsável pelo recebimento;
O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários.
Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada etapa e após a apresentação da medição prévia pelo Contratado, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
Em caso de rejeição, o fiscal fixará prazo para que a irregularidade seja sanada, às custas do contratado, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis.
Nesse caso, cabe à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório
A aprovação da medição prévia apresentada pelo contratado não o exime de qualquer das responsabilidades contratuais, nem implica aceitação definitiva dos serviços executados.
O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
Definitivamente: em até 10 dias corridos da entrega provisória, após a verificação qualitativa pelo Gestor do Contrato, da conformidade das especificações técnicas e após a devida execução dos serviços de correção de defeitos e imperfeições, porventura constantes do Termo de Recebimento Provisório, mediante TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO e certificará a Nota Fiscal;
Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
Emitir Termo de Recebimento para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização, com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR), ou instrumento substituto.
O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, cabendo à contratada sanar quaisquer irregularidades detectadas pelo prazo de garantia estipulado;
A contratante rejeitará no todo ou em parte a entrega do objeto em desacordo com o Edital e com o presente Termo de Referência;
No ato da entrega, o Setor responsável emitirá TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO relacionando todos os serviços realizados e produtos utilizados, nos termos da Nota Fiscal;
Os serviços serão objeto de inspeção, que será realizada por técnico responsável, e constará que os serviços realizados e os produtos utilizados atendem às especificações mínimas exigidas e as normas técnicas;
Nos casos de constatação de serviço prestado em qualidade inferior as exigências do Edital, deste Termo de Referência e das normas técnicas, este deverá ser refeitos com características estabelecidas no Edital, no presente Termo de Referência e nas normas técnicas específicas, no prazo de até 07 (sete) dias corridos, a contar da data de realização da inspeção;
Nos casos de constatação de produto utilizado em qualidade inferior as exigências do Edital, deste Termo de Referência e das normas técnicas, estes deverão ser substituídos por outro com características estabelecidas no Edital, no presente Termo de Referência e respeitando as normas técnicas específicas, sendo, consequentemente, os serviços refeitos no prazo de até 07 (sete) dias corridos, a contar da data de realização da inspeção;
Findo o prazo de inspeção e comprovada a conformidade dos produtos utilizados e dos serviços realizados com as especificações técnicas exigidas no Edital e Termo de Referência e aquelas oferecidas pela CONTRATADA, o Gestor do Contrato emitirá o TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO.
Para fins de aplicação da cláusula de morte súbita deste contrato, caso seja celebrado contrato decorrente do procedimento licitatório destinado à contratação definitiva do objeto durante a vigência desta contratação emergencial, a respectiva Ordem de Serviço somente poderá ser emitida após a conclusão da etapa de execução em andamento, conforme o cronograma físico-financeiro, ressalvada justificativa técnica devidamente fundamentada. A presente disposição tem por finalidade assegurar a continuidade da execução dos serviços, evitar prejuízos às atividades da rede municipal de ensino e ao calendário escolar, bem como impedir a execução simultânea de dois contratos com o mesmo objeto.
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
I – der causa à inexecução parcial do contrato;
II – der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III – der causa à inexecução total do contrato;
IV – deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V – não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI – não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII – ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII – apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX – fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI – praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII – praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
Impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Olinda/PE, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando praticadas as condutas descritas nos incisos II a VII acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos incisos VIII a XII, bem como nas descritas nos demais incisos que justifiquem a imposição de penalidade mais grave, ficando o responsável impedido de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, §5º, da Lei).
Multa:
Compensatória, para as infrações descritas nos incisos VIII a XII acima, de 5% do valor do contrato.
Compensatória, para a inexecução total contrato prevista no inciso III acima, a multa será de 10% do valor do contrato.
Para infração descrita no inciso II acima, a multa será de 5% do valor do contrato.
Para infrações descritas nos incisos IV a VII, a multa será de 5% do valor do contrato.
Moratória de 0,1% (zero virgula um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 90 (noventa) dias;
Moratória de 0,1% (zero virgula um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 10% (dez por cento) pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
O atraso superior a 90 (noventa) dias autoriza o Contratante a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
A aplicação das sanções previstas no contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133/2021).
Todas as sanções previstas no Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133/2021).
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133/2021).
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133/2021).
Caso o valor da garantia eventualmente exigida seja utilizado, no todo ou em parte, para o pagamento da multa, esta deve ser complementada pelo contratado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da solicitação da contratante;
Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
A Administração poderá, em situações excepcionais devidamente motivadas, efetuar a retenção cautelar do valor da multa antes da conclusão do procedimento administrativo;
A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133/2021):
a natureza e a gravidade da infração cometida;
as peculiaridades do caso concreto;
as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
os danos que dela provierem para o Contratante;
a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº 14.133/2021).
A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos no Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei nº 14.133/2021).
O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 161 da Lei nº 14.133/2021).
As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
ANEXOS
Relação das unidades escolares comtempladas
Planilhas orçamentárias individualizadas
Quantitativos e especificação das intervenções previstas por unidade
Olinda, de julho de 2026.
FREDERICO NÓBREGA SEGR
Secretário Executivo Interino
Matrícula: 74472-7/2
Publicado por:
Geraldo Antonio Monteiro Gomes
Código Identificador:C943B454