ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA

Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 575/2025

Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Nazaré da Mata e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Nazaré da Mata, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal de Nazaré da Mata aprovou e, por meio deste, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Nazaré da Mata (PMMU-NM), em consonância com a Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), com o Plano Diretor Municipal e demais legislações correlatas.

 

Parágrafo único. O Plano visa assegurar o acesso universal, seguro e democrático da população aos serviços e oportunidades da cidade, promovendo deslocamentos sustentáveis, acessíveis e integrados.

 

Art. 2º.O Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Nazaré da Mata (PMMU-NM) é o instrumento de efetivação da Política de Mobilidade Urbana no Município.

 

Art. 3º.Decreto do Executivo Municipal regulamentará este Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Nazaré da Mata (PMMU-NM) em até 1 (um) ano, a contar da publicação desta Lei.

 

§ 1º A regulamentação referida no caput deverá consolidar e disponibilizar os estudos, relatórios, dados e pesquisas, e demais documentos que componham o desenvolvimento do Plano de Mobilidade Urbana, além de desenvolver os temas abordados nesta Seção.

 

§ 2ºA regulamentação referida nocaputdeve considerar no mínimo os seguintes temas:

I- a visão integrada dos diferentes modos e meios de transporte;

II- os diagnósticos e prognósticos do Sistema de Mobilidade Urbana;

III- as metas de curto, médio e longo prazo;

IV- as ações emergenciais;

V- as ações para alcançar os objetivos estabelecidos pela Política Nacional de Mobilidade Urbana;

VI- as ações para alcançar os objetivos estabelecidos por esta Política Municipal de Mobilidade Urbana;

VII- as ações voltadas a incorporar as questões de gênero, faixa etária, classe social, raça e etnia no planejamento da mobilidade urbana;

VIII- as ações voltadas à ampla acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade, inclusive linguagem braile;

IX- os estudos, diretrizes e critérios de projeto a serem observados para as infraestruturas de mobilidade urbana;

X- os padrões da infraestrutura dos modos ativos de transporte;

XI- os padrões de qualidade dos serviços de transporte público coletivo em suas diversas escalas e modos;

XII- a gestão do sistema viário contemplando as intervenções previstas;

XIII- o desenvolvimento e a aplicação de um modelo de demanda de transportes integrado ao uso do solo como instrumento de avaliação de projetos;

XIV- as estratégias de financiamento das ações previstas nesta Política Municipal de Mobilidade Urbana.

 

Art. 4º. São objetivos do PMMU-NM:

 

I – integrar a mobilidade ao desenvolvimento urbano sustentável;

II – priorizar pedestres, ciclistas e transporte coletivo sobre o transporte individual motorizado;

III – garantir acessibilidade universal, com inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

IV – organizar e regulamentar os serviços de transporte público e complementar;

V – reduzir impactos ambientais e incentivar o uso de energias limpas;

VI – melhorar a segurança viária e reduzir acidentes;

VII – estimular a participação social no planejamento e monitoramento da mobilidade.

 

Art. 5º. O Plano de Mobilidade Urbana de Nazaré da Mata deverá abranger os seguintes eixos temáticos:

I – Calçadas e Passeios Públicos;

II – Transporte Individual de Utilidade Pública (mototáxi, táxi, entregadores motorizados, vans, transporte alternativo);

III- Transporte Escolar e Universitário

IV – Sistema Viário Municipal;

V – Sistema Cicloviário e incentivo à mobilidade ativa;

VI – Acessibilidade Universal e mobilidade inclusiva;

VII – Transporte intermunicipal formal, alternativo e integração regional.

 

Art. 6º. A segurança das pessoas é prioridade sobre todos os demais aspectos da mobilidade urbana.

 

Parágrafo único. Os pedestres e os ciclistas, em especial aqueles com mobilidade reduzida e pessoas com deficiências, são as pessoas em condição de maior vulnerabilidade da mobilidade urbana e devem receber tratamento prioritário nos projetos e ações de mobilidade urbana.

 

Art. 7º.Objetivando a segurança viária, o Executivo Municipal, quando couber, deve promover ou intensificar medidas específicas, a exemplo de:

I- ações de fiscalização próprias e o apoio às ações de fiscalização do governo estadual de velocidade, de alcoolemia, verificação da documentação do motorista e do veículo;

II- ações de educação para o trânsito aos condutores, ciclistas e pedestres, incluindo ações pedagógicas específicas nas instituições de ensino em todos os níveis;

III- demarcar, ou autorizar a demarcação, de espaço na faixa de rolamento para a passagem dos pedestres, inclusive pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, sempre que haja necessidade de ocupação do passeio, ou mesmo na própria calçada, devido à realização de obra no lote ou na calçada, por agente público ou privado;

IV- condicionar a aprovação e o licenciamento de novos projetos à garantia dos padrões mínimos de largura de calçada;

V- desenvolver ações de conscientização sobre segurança viária.

 

CAPÍTULO II – CALÇADAS E PASSEIOS

 

Art. 8º. As vias públicas deverão dispor de calçadas acessíveis, seguras e em conformidade com as normas técnicas da ABNT/NBR 9050, sendo obrigação do proprietário manter o passeio em bom estado.

§1º Nenhum projeto de loteamento ou edificação será aprovado sem a previsão de calçadas acessíveis.

§2º As obras de infraestrutura que impliquem quebra de calçadas deverão recompor o passeio integralmente.

§3º As obras públicas realizadas devem garantir a implementação de passeios públicos acessíveis;

 

Art. 9º. Fica vedada a instalação de barracas, quiosques ou quaisquer estruturas permanentes em calçadas e vias públicas do Município de Nazaré da Mata, por representarem obstáculo à livre circulação de pedestres, comprometerem a acessibilidade universal e afetarem a segurança viária.

 

§1º Consideram-se permanentes, para os fins deste artigo, todas as estruturas fixadas em caráter contínuo, ainda que de forma irregular, destinadas a fins comerciais, de guarda ou armazenamento.

§2º Excepcionalmente, o Poder Público poderá autorizar a instalação de estruturas temporárias em calçadas e vias públicas, desde que para eventos de interesse coletivo, com prazo determinado e observadas as normas de segurança, acessibilidade e mobilidade urbana.

§3º O descumprimento deste artigo sujeitará o infrator às penalidades administrativas previstas em regulamento, sem prejuízo das medidas de remoção imediata da estrutura irregular.

 

Art. 10. Fica instituído o Programa Municipal “Calçadas Seguras”, com o objetivo de promover a requalificação, padronização e ampliação da acessibilidade nas calçadas e passeios públicos do Município de Nazaré da Mata.

 

§ 1º O Programa tem por finalidade garantir o deslocamento seguro, confortável e autônomo de pedestres, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em conformidade com as normas da ABNT NBR 9050 e com as diretrizes da Lei Federal nº 10.098/2000.

§ 2º As ações do Programa compreenderão, no mínimo:

I – levantamento e mapeamento das calçadas em situação precária ou em desconformidade com as normas de acessibilidade;

II – elaboração de plano de requalificação progressiva das vias prioritárias, especialmente nas rotas escolares, de saúde e de transporte coletivo;

III – implantação de piso tátil direcional e de alerta, rampas de acessibilidade e faixas de travessia em nível;

IV – incentivo à cooperação entre o Poder Público e proprietários de imóveis para adequação de passeios fronteiriços, inclusive mediante termos de compromisso, incentivos ou parcerias.

§ 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos estaduais, federais e instituições de ensino superior para elaboração de projetos e captação de recursos destinados à execução do Programa.

§ 4º As metas e cronogramas do Programa “Calçadas Seguras” serão definidos em decreto regulamentador no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.

 

CAPÍTULO III – TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, ESCOLAR E UNIVERSITÁRIO

 

Art. 11. O transporte coletivo urbano e o transporte escolar municipal terão prioridade sobre o transporte individual motorizado.

 

Art. 12. A rede de transporte público compreenderá:

I – transporte escolar público;

II- transporte universitário;

III – serviços complementares mediante autorização do município.

 

Art. 13. A frota de transporte público e escolar deverá ser adaptada gradualmente para atender a critérios de acessibilidade e segurança.

 

Art. 14. O transporte universitário gratuito constitui política pública de caráter complementar e facultativo, podendo ser ampliado, suspenso ou ajustado pelo Poder Executivo, de acordo com disponibilidade financeira e orçamentária.

 

Art. 15. O transporte universitário gratuito será objeto de regulamentação complementar por decreto, que disciplinará prazos, cadastros, responsabilidades e penalidades, em consonância com o disposto neste Plano.

 

CAPÍTULO VI – TRANSPORTE INDIVIDUAL DE UTILIDADE PÚBLICA

 

Art. 16. O transporte individual de utilidade pública (mototáxi, motofrete, vans e similares) será regulamentado, fiscalizado e outorgado pelo poder público municipal.

§1º O município estabelecerá quantitativo adequado de autorizações, respeitando a demanda local.

§2º A exploração dos serviços dependerá de cadastro, licença e cumprimento de requisitos de segurança, higiene e qualidade.

 

CAPÍTULO VII – SISTEMA VIÁRIO

 

Art. 17. Buscando maior integração com o uso e a ocupação do solo na área urbana, o sistema viário inclui a criação de novas vias, classificadas segundo a terminologia do Código de Trânsito Brasileiro as regras estabelecidas em Plano Diretor Municipal.

§ 1º. As vias classificadas como arteriais foram subdivididas em:

I – Arteriais I: correspondem aos trechos urbanos das rodovias federais e/ou estaduais que promovem a articulação regional do Município;

II – Arteriais II: correspondem às vias urbanas que atendem aos requisitos desta categoria.

§ 2º. O sistema viário, para efeito desta lei, é assim conceituado:

I – Via Arterial: aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade;

II – Via Coletora: aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade;

III – Via Local: aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas.

§ 3º O Sistema Viário deverá obedecer à declividade longitudinal mínima de 0,25% e máxima de 17%, largura mínima da via de 10 metros, incluindo passeios com largura mínima de 2 metros.

§ 4º Os detalhamentos e classificações das vias municipais indicadas neste artigo serão apontados em Plano Diretor do Município.

 

Art. 18. O Plano de Mobilidade Urbana, tem como alicerce o conceito de Mobilidade Urbana Sustentável.

 

§ 1º. O sistema viário de tráfego e transporte pauta-se nos seguintes princípios:

I – universalizar o acesso à cidade;

II – melhorar a qualidade ambiental;

III – democratizar os espaços públicos;

IV – adotar a gestão compartilhada;

V – fazer prevalecer o interesse público;

VI – combater a degradação de áreas residenciais ocasionada pelo trânsito intenso de veículos.

§ 2º. O sistema viário de tráfego e transporte pauta-se ainda nas seguintes diretrizes:

I – diminuir o número de viagens motorizadas;

II – repensar o desenho urbano;

III – repensar a circulação de veículos;

IV – desenvolver os meios não motorizados de transporte;

V – reconhecer a importância do deslocamento dos pedestres;

VI – proporcionar mobilidade às pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;

VII – priorizar o transporte coletivo;

VIII – estruturar a gestão local.

 

CAPÍTULO VIII – SISTEMA CICLOVIÁRIO

 

Art. 19. O município deverá promover gradualmente a implantação de ciclofaixas, bicicletários e rotas cicláveis em áreas de maior fluxo, incentivando a mobilidade ativa.

 

Art. 20. Os equipamentos deverão seguir normas de segurança e sinalização, podendo ser implantados prioritariamente em áreas escolares, de lazer e corredores de serviços.

 

CAPÍTULO IX – ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE INCLUSIVA

 

Art. 21. O PMMU-NM deverá assegurar condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em calçadas, edificações públicas, transporte coletivo e equipamentos urbanos.

 

Parágrafo único. No período em que prédios públicos, por motivos históricos ou orçamentários, não dispuserem de acessibilidade, a administração pública deverá garantir o direito do cidadão ao atendimento, deslocando agentes públicos para local acessível ao cidadão.

 

Art. 22.O Executivo Municipal poderá realizar ações periódicas ou permanentes de desestímulo do uso de automóveis e motocicletas mediante:

I - Restrição temporária ou permanente do acesso de veículos motorizados em vias públicas para circulação exclusiva de pedestres e ciclistas, inclusive em dias úteis, no horário comercial;

II - operação de rede de ciclofaixas temporárias em dias úteis, em período adequado à utilização de bicicletas para o deslocamento até o trabalho e de volta à residência, saúde e educação;

III - Intensificação de fiscalização de estacionamento irregular em áreas específicas, principalmente em dias úteis, no horário comercial.

 

Art. 23. O Município implementará um Programa Permanente de Faixas de Pedestres e Travessias Seguras, com o objetivo de garantir o direito de travessia prioritária e segura nas vias públicas municipais.

§ 1º O Programa compreenderá:

I – instalação de faixas de pedestres nas vias arteriais e coletoras de maior fluxo de pessoas;

II – integração das travessias às rotas de acessibilidade e às calçadas requalificadas pelo Programa “Calçadas Seguras”.

§ 2º A execução e manutenção das faixas de pedestres e travessias seguras deverão observar as normas do Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

§ 3º As ações previstas neste artigo terão prioridade na aplicação dos recursos de sinalização viária e de multas de trânsito destinadas ao Município.

 

Art. 24. As despesas decorrentes da execução das ações previstas neste Capítulo correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por:

I – convênios com a União, o Estado de Pernambuco e instituições públicas ou privadas;

II – parcerias público-privadas;

III – recursos provenientes de multas de trânsito e do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, quando instituído.

 

CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 25. O Plano Municipal de Mobilidade Urbana será revisado a cada 10 (dez) anos, podendo sofrer ajustes periódicos por decreto regulamentador.

 

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nazaré da Mata, 29 de dezembro de 2025.

 

ADRIANA ANDRADE LIMA VASCONCELOS COUTINHO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ulisses Matheus Braga de Freitas Melo
Código Identificador:C95CAAFF