ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 451/2021, DE 13 DE JULHO DO ANO DE 2021.

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 432/2020, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2021, dando outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim PE no valor de R$ 68.000,00 (Sessenta e Oito Mil Reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:

07.001 – Secretaria de Desenvolvimento Social

08.244.0019 – Aquisição de Alimentos e Kits de enxovais para distribuição com pessoas carentes (benefícios eventuais)

Fonte de Recursos: Benefícios eventuais (Estado)

 

Código

Discriminação

Valor (R$)

3.3.90.32.01

Material de Distribuição Gratuita

18.000,00

 

TOTAL

18.000,00

 

07.001 – Secretaria de Desenvolvimento Social

08.243.0018 – Programa Criança Feliz

Fonte de Recursos: Recursos do FNAS

 

Código

Discriminação

Valor (R$)

4.4.90.52.01

Equipamentos e Material Permanente

50.000,00

 

TOTAL

50.000,00

 

Art. 2º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial de vigência na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.

 

Art. 5º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito


Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:C99BD2E6