ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 002, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

EMENTA: Regulamenta as atividades públicas durante a 62ª Festa de Emancipação Política do Município de Solidão e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Solidão, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO as previsões contidas na Lei Complementar n.º 222/2011, a qual disciplina o Código Tributário do Município, especialmente aquelas prevista em seus artigos 76, 117, 118, 135, 153, 154, 174, 175, 231, 232;

 

CONSIDERANDO também, a realização da 62ª Festa de Emancipação Política do Município de Solidão, a qual por motivo de força maior não foi realizada em 20 de dezembro de 2025, e será realizada no dia 07 de fevereiro de 2026 em via pública desta Cidade de Solidão.

DECRETA,

Art. 1.º - REGULAMENTAa cobrança de taxa de localização e instalação de barracas para funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres, em horário especial e por dia de funcionamento, durante o período de realização da 62ª Festa de Emancipação Política do Município de Solidão, nos termos dos artigos 231, 232 e Tabela IV item “3” do Decreto Nº 003/2019, em horário especial, por dia de funcionamento e por metro linear no valor de 67,26 (sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) por cada dia.

Art. 2.º - REGULAMENTAa localização das barracas durante a 62ª Festa de Emancipação Política do Município de Solidão da seguinte forma:

I - As barracas de bebidas, tipo bar (drink), ficarão localizadas no entorno da praça Eduardo Domingos de Lima, conforme organização e delimitação da Secretaria Municipal de Cultura.

II- As barracas de comidas, artesanatos e congêneres ficarão localizadas no entorno da Praça Padre Carlos Cottart e da avenida Luiz Carolino de Siqueira, conforme organização e delimitação da Secretaria Municipal de Cultura.

 

Parágrafo Primeiro: Os estabelecimentos comerciais fixos, já instalados e com funcionamento regular, poderão colocar mesas e cadeiras em frente ao respectivo estabelecimento, e/ou no espaço público em frente a respectiva calçada, durante a realização da 62ª Festa de Emancipação Política do Município de Solidão.

 

Parágrafo Segundo: É de inteira responsabilidade do comerciante, responsável pela barraca de comida e/ou bebidas, solicitar a ligação de energia elétrica à empresa concessionária de fornecimento de energia, para utilização em sua barraca durante o período de funcionamento da festa dos romeiros.

 

Art. 3.º - DETERMINAa proibição de colocar mesas, cadeiras e qualquer outro material ou equipamento na PRAÇA EDUARDO DOMINGOS DE LIMA, espaço reservado para funcionamento do pátio de eventos da 62ª Festa de Emancipação Política do Município de Solidão, durante o período de sua realização.

 

Art. 4.º - DETERMINAa proibição de utilização de garrafas e vasilhames de vidros em todo o espaço de realização da 62ª Festa de Emancipação Política do Município de Solidão, durante o período de sua realização.

Art. 5.º DETERMINA e REGULAMENTAa aplicação das penalidades previstas no Código Tributário Municipal para os casos de descumprimento do presente Decreto, ficando autorizado o uso do poder de polícia dos agentes municipais para fazer cumprir o presente regulamento, podendo chamar a força policial e proceder com a suspensão da atividade e recolhimento de bens e utensílios utilizados para o descumprimento, além de sujeitar o infrator ao pagamento de multa na forma dos artigos 117 e 118 do mesmo diploma legal.

Art.6.° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2026.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito 


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:C9A2ABDE