ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 002/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em conformidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e demais legislações aplicáveis, e considerando:
A necessidade de reequilibrar as finanças públicas municipais, priorizando a alocação eficiente dos recursos públicos em serviços essenciais para a população;
O impacto econômico-financeiro decorrente de fatores externos e internos que comprometeram a capacidade orçamentária do município;
A recomendação da Controladoria-Geral do Município e do Conselho Municipal de Gestão Fiscal quanto à adoção de medidas emergenciais de contenção de despesas e reorganização financeira,
DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa, pelo prazo de 02 (dois) anos, a execução dos restos a pagar inscritos nas categorias processados e não processados no âmbito do Município de Orocó/PE, referentes aos exercícios financeiros anteriores a 2024.
§ 1º A suspensão prevista no caput deste artigo não se aplica às despesas:
I - Vinculadas a convênios e transferências voluntárias cuja execução seja condição para recebimento de recursos externos;
II - Destinadas ao pagamento de precatórios e sentenças judiciais transitadas em julgado;
III - Consideradas essenciais à manutenção dos serviços públicos essenciais, conforme decisão fundamentada da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças deverá adotar as medidas necessárias para o levantamento dos restos a pagar suspensos, promovendo análise detalhada da legalidade, regularidade e prioridade das obrigações.
Art. 3º Durante o período de suspensão, as despesas inscritas como restos a pagar não serão objeto de liquidação, pagamento ou qualquer outra ação que comprometa o orçamento vigente, salvo mediante autorização expressa do Prefeito Municipal.
Art. 4º Este Decreto será amplamente divulgado e comunicado aos credores afetados, garantindo-se transparência e publicidade nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Orocó/PE, em 02 de Janeiro de 2025.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó
Publicado por:
Célia Maria da Silva Pereira
Código Identificador:C9A4841E