ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 923/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº923/2019
Ementa: Concede aumento aos profissionais do magistério municipal e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O valor do piso Salarial Nacional do Magistério, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, seguindo as regras da Lei 11.738/2008, para o ano de 2019 é de 2.557,74 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos).
Parágrafo único. O profissional do magistério que exerce uma carga horária, menos que 40 horas semanais, perceberá o valor proporcional ao valor estabelecido no artigo 1º desta Lei.
Art. 2°. Concede-se aumento de 4,17%,(quatro virgula dezessete por cento) sobre os vencimentos básicos dos profissionais do magistério do Município de Paudalho.
Parágrafo único. A tabela de remuneração, já acrescida do presente aumento, em anexo, faz parte integrante deste Projeto de Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiro à partir do dia 1º de outubro de 2019.
Paudalho, 18 de outubro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
Código Identificador:C9A66A5C