ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALOÁ

Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 657/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ, EM RELAÇÃO AO PISO SALARIAL FIXADO PARA O ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Egrégio Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a presente LEI:

Art. 1º Esta Lei eleva a remuneração dos professores da rede educacional do município de Saloá ao limite do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere o inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal, conforme anexos a esta Lei, para o ano de 2025, no valor mínimo de R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), para a jornada de trabalho de 200 (duzentas) horas mensais.

Art. 2º Em 1º de janeiro de 2025, ficam reajustados em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) os vencimentos dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, conforme PORTARIA Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, conforme anexos a esta Lei.

§1º O reajuste do vencimento previsto no caput aplica-se aos profissionais do magistério efetivos da rede municipal de ensino, cujo pagamento deverá ser efetuado em valor proporcional à jornada exercida pelo(a) professor(a), a partir de janeiro de 2025, observando-se a data limite estabelecida nesta Lei e que estejam em funções previstas no Art. 3º desta Lei.

§2º O reajuste do vencimento contido no caput do art. 2º desta Lei aplica-se aos inativos e pensionistas que possuam direito à paridade.

Art. 3º Por profissionais do magistério público da educação básica municipal, entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Saloá, 22 de abril de 2025.

 

RIVALDO ALVES DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito do Município de Saloá 


Publicado por:
Flavia Tatiane de Souza Pinto
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