ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 397/2017, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento do Município e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A alínea “a” do art. 6º da Lei Municipal 365/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 2017, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa geral, inclusive reserva de contingência fixada na presente lei, na forma do que dispõe os Art. 7º e 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de novembro de 2017.
Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2017.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
ATO DE SANÇÃO 28/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 30/2017 de iniciativa do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento do Município e dá Outras Providências;
II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 397, de 08 de dezembro de 2017.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Santa Filomena/PE, 08 de dezembro de 2017.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:C9ABAB73