ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 594/2025
LEI Nº 594/2025
Dispõe sobre a sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2025, nos termos do Projeto de Lei encaminhado e aprovado pela Câmara Municipal em sessão realizada no mês de fevereiro de 2025.
Art. 2º A sanção desta Lei ocorre após o recebimento do autógrafo legislativo, cuja remessa não havia sido realizada anteriormente por equívoco administrativo da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei produz efeitos retroativos à data da aprovação legislativa, para assegurar sua plena validade e eficácia, observados os princípios da legalidade, da continuidade administrativa e do interesse público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se ao exercício orçamentário de 2025.
Gabinete do Prefeito do Município de Iguaracy-PE, 28 de novembro de 2025.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
Código Identificador:C9ADDEF4