ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 391/2025, DE 10 DE JULHO 2025
Autoriza o PODER EXECUTIVO, abrir em seu orçamento Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS – PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e após aprovação pelo Poder Legislativo de Lagoa dos Gatos, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial em seu orçamento, para o exercício de 2025, no valor de R$ 1.660.000,00 (um milhão, seiscentos e sessenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:
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Poder: |
02.00 – Poder Executivo |
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Órgão: |
02.05 – Secretaria de Educação e Desporto - SEDESP |
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Unidade: |
02.05.02 – Fundo Municipal de Educação – Diretoria de Ensino |
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Funcional Programática: |
12.365.1201.1715 – Construção, reforma e/ou ampliação de quadras esportivas pertencentes às unidades da Educação Infantil |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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4.4.90.00 – Aplicações diretas |
1.550 – Transferência do Salário-Educação |
1.660.000,00 |
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TOTAL |
1.660.000,00 |
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Art. 2º Os Recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes das anulações parciais da dotação orçamentária, abaixo detalhada:
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Poder: |
02.00 – Poder Executivo |
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Órgão: |
02.05 – Secretaria de Educação e Desporto-SEDESP |
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Unidade: |
02.05.02 – Fundo Municipal de Educação - Diretoria de Ensino |
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Funcional Programática: |
12.361.1201.1702 – Aquisição e/ou desapropriação de imóveis para o ensino fundamental |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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4.4.90.00 – Aplicações diretas
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1.500 – Recursos não Vinculados |
90.000,00 |
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Funcional Programática: |
12.361.1201.1703 – Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos para o ensino fundamental |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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4.4.90.00 – Aplicações diretas
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1.500 – Recursos não Vinculados |
50.000,00 |
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4.4.90.00 – Aplicações diretas
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1.550 – Transferência do salário-educação
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122.000,00
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Funcional Programática: |
12.306.1202.2703 – Manutenção do programa nacional de alimentação escolar - PNAE |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.90.00 – Aplicações diretas
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1.552 – Transferência do FNDE - PNAE |
100.000,00 |
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Funcional Programática: |
12.361.1203.2704 – Manutenção do transporte escolar |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.90.00 – Aplicações diretas
|
1.550 – Transferência do salário-educação
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150.000,00 |
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Funcional Programática: |
12.361.1203.2709 – Manutenção do transporte escolar |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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4.4.90.00 – Aplicações diretas
|
1.500 – Recursos não Vinculados |
100.000,00 |
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Funcional Programática: |
12.361.1204.2711 – Manutenção das atividades do programa municipal de mobilização todos pela educação - PROED |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.72.00 – Aplicações diretas
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1.500 – Recursos não Vinculados |
478.000,00 |
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Funcional Programática: |
12.365.1201.1705 – Aquisição e/ou desapropriação de imóveis para a educação infantil |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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4.4.90.00 – Aplicações diretas
|
1.500 – Recursos não Vinculados |
100.000,00 |
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TOTAL |
1.190.000,00 |
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Poder: |
02.00 – Poder Executivo |
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Órgão: |
02.05 – Secretaria de Educação e Desporto-SEDESP |
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Unidade: |
02.05.03 – Fundo Municipal de Educação - FUNDEB |
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Funcional Programática: |
12.361.1205.1710 – Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos para o ensino fundamental - FUNDEB |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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4.4.90.00 – Aplicações diretas
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2.540 – Transferência do FUNDEB – exercício anterior |
264.665,43 |
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Funcional Programática: |
12.361.1205.1711 – Aquisição de veículos para o transporte escolar |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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4.4.90.00 – Aplicações diretas
|
1.542 – Transferência do FUNDEB – VAAT |
100.000,00 |
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Funcional Programática: |
12.361.1205.2724 – Manutenção do programa de transporte escolar |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.90.00 – Aplicações diretas
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1.540 – Transferência do FUNDEB |
105.334,57 |
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TOTAL |
470.000,00 |
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Art. 3º O saldo orçamentário disponível nestas dotações que foram suplementadas poderá ser utilizado como fonte de anulação, computando no limite de suplementação contido no art. 9º da Lei Municipal nº 379, de 04 de novembro de 2024, LOA para o exercício de 2025.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Gatos (PE), 10 de julho de 2025.
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STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE |
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Prefeito |
Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:C9B08A28