ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 30 DE MARÇO DE 2023
Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 1.004, de 17 de junho de 2019, para dispor sobre a recondução ilimitada dos Conselheiros Tutelares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, submete para apreciação da Câmara de Vereadores de São João e foi aprovada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica alterado o artigo 14, §2º e §3º da Lei Municipal nº 1.004, de 17 de junho de 2019, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 683/1997, instituindo a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, normas gerais para sua adequada aplicação, bem como sobre a regulamentação do sistema institucional de apoio à sua formulação e execução, dando outras providências, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.14 [...]
[...]
§2º O Conselho Tutelar, órgão integrante da administração pública local, será composta por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, nos termos do artigo 132 do Estatuto da Criança e Adolescente, conforme redação dada pela Lei nº 13.824, de 09 de maio de 2019.
§3º A recondução permitida consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer para vários mandatos subsequentes, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução
Art. 2º Revoga-se o §4º do artigo 14, da Lei 1.004, de 17 de junho de 2019, renumerando-se os parágrafos subsequentes.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2023.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
Daiane Batista da Silva
Código Identificador:C9BB0F57