ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº731/2022

EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Calumbi – PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Calumbi, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

 

Art. 1º. O Sistema Municipal de Ensino, organizado pela presente Lei, é uma instituição jurídica integrante do Serviço Público Municipal, responsável pelo planejamento, execução, supervisão, avaliação e controle dos programas e ações correlacionadas com a educação e com o ensino na jurisdição do Município, observadas a composição prevista em Lei e os mecanismos, procedimentos e formas de colaboração com o Estado de Pernambuco, para assegurar a universalização do ensino obrigatório e gratuito e a erradicação do analfabetismo, atendidas as prioridades constantes desta Lei.

Art. 2º. O Sistema Municipal de Ensino observará o conjunto dos princípios e normas do Direito Educacional Brasileiro, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e demais Leis pertinentes, as normas gerais de educação nacional, o Plano Nacional de Educação, os Planos Estadual e Municipal de Educação e, no que couber, a legislação concorrente do Estado de Pernambuco, respeitadas as competências comuns e suplementares do Poder Público Municipal, por seus órgãos e instâncias competentes.

Parágrafo único. O Poder Executivo praticará todos os atos destinados ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º. O Sistema Municipal de Ensino, incumbir-se-á de:

I – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas públicas e aos planos educacionais do Município, do Estado e da União, com prioridade ao atendimento das peculiaridades locais e regionais;

 

II - oferta de educação com qualidade social pela conjugação de diferentes espaços de aprendizagem e de gestão democrática;

III - garantia de escolarização com qualidade aos educandos com necessidades educacionais especiais;

IV – exercer ação redistributiva de recursos em relação às suas unidades escolares, co- responsabilizando-se na aplicação de recursos especiais oriundos das diferentes esferas de governo;

V – baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, a fim de atender aos interesses locais da educação;

VI – baixar normas aplicáveis às unidades integrantes do Sistema Municipal de Ensino, sem prejuízo das disposições regimentais próprias, destinadas aos processos de avaliação institucional e da aprendizagem, incluindo validação, convalidação, aproveitamento de estudos, classificação, reclassificação, recuperação, aceleração e outros aplicáveis, previstos no Direito Educacional Brasileiro a que se integram as normas baixadas pelos Conselhos de Educação, no âmbito de suas respectivas competências;

VII – credenciar, supervisionar e fiscalizar os estabelecimentos no âmbito de seu sistema de ensino;

VIII – estabelecer normas e emitir atos para autorização das etapas e níveis de ensino nas instituições particulares integrantes do Sistema, bem como os de credenciamento das pessoas físicas ou jurídicas mantenedoras, observadas as efetivas condições de oferta qualitativa do projeto pedagógico de cada unidade.

IX – oferecer educação infantil em creches e pré-escolas e o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades da sua área de competência e com os recursos acima dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal para a manutenção e desenvolvimento do ensino;

X – propor ao Poder Executivo o estabelecimento de formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório e erradicação do analfabetismo e a preservação dos direitos da criança e do adolescente;

XI – desenvolver outras ações educativas, de acordo com as normas específicas relacionadas com as peculiaridades e os interesses locais e da municipalidade.

Art.4º. O Sistema Municipal de Ensino atenderá, prioritariamente, as seguintes modalidades de ensino:

I – Educação Infantil, destinada às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, em creches e pré-escolas;

II – Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito na faixa etária de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, através da Educação de Jovens e Adultos.

§1º. O Sistema Municipal de Ensino assegurará gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do aluno, seus interesses, condições de vida e de trabalho;

§2º. Fica vedada, em cursos de Educação de Jovens e Adultos, a matrícula e assistência de crianças e de adolescentes da faixa etária compreendida na escolaridade obrigatória.

§3º. Atendidas as prioridades previstas neste artigo, o Poder Público Municipal poderá promover, no Sistema Municipal de Ensino, a seguintes ações educacionais:

I – atendimento educacional especializado as pessoas com deficiência, na forma da legislação aplicável;

II – desenvolvimento de programa especial de apoio à criança e ao adolescente, assegurando-lhes, com absoluta prioridade os direitos estabelecidos no ordenamento jurídico;

III – programa de preparação ou qualificação para o trabalho, através do ensino técnico, inclusive em regime de colaboração com outras instituições públicas ou privadas, valorizando a correlação entre a escola, o mundo do trabalho e as práticas sociais;

IV – programas de erradicação do analfabetismo;

Art. 5º O Sistema Municipal de Ensino compreende os seguintes órgãos: I - Órgãos Municipais de Educação (OME):

a) Secretaria Municipal de Educação (SME), como órgão executivo das políticas de educação básica;

b) Conselho Municipal de Educação (CME), como órgão normativo, fiscalizador e consultivo com a finalidade de deliberar sobre matéria relacionada ao ensino deste sistema, e ao credenciamento, avaliação e supervisão das instituições de ensino criadas e mantidas pelo poder público municipal e pela iniciativa privada;

c) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), como órgão de acompanhamento, controle e fiscalização do Fundo, na forma da legislação pertinente;

d) Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), como órgão deliberador, fiscalizador e de assessoramento quanto à aplicação dos recursos e qualidade da merenda escolar;

II – Unidades de Ensino (UDE):

a) do Ensino Fundamental, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal e pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas;

b) da Educação infantil – creches e pré-escolas - criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal e pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas.

Parágrafo único. As instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, mencionadas no inciso II, alínea “b”, deste artigo, de acordo com o art. 20 da Lei Federal nº 9.394/96, são das seguintes categorias:

I - particulares em sentido estrito, instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentarem as características expressas nos incisos II, III e IV deste parágrafo;

II - comunitárias, instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;

III - confessionais, instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso II deste parágrafo;

IV - filantrópicas, na forma da lei.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do sistema municipal de ensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do Poder Público Municipal no âmbito da educação básica.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação terá regimento interno próprio, com sua estrutura administrativa definida em artigos desta lei.

Art. 7º As unidades de ensino da rede pública municipal de educação infantil e de ensino fundamental elaborarão ou revisarão seu Projeto Político Pedagógico, a cada 4 (quatro) anos dentro dos parâmetros da política educacional do Município e de progressivos graus de autonomia, e contarão com um regimento escolar unificado aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo único. O Projeto Político Pedagógico e o regimento escolar, além das disposições legais sobre a educação básica pública expedidas pela União e pelo Município, constituir-se-ão em referencial para a autorização de cursos, credenciamento de unidades de ensino, avaliação de qualidade e fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino de competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º As escolas, mantidas pela iniciativa privada, que oferecem educação infantil e ensino fundamental, precisam ser autorizadas pelas diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Educação, sem o que não estarão aptas a funcionar.

§1º As unidades de ensino no âmbito do sistema municipal serão fiscalizadas por órgão específico da Secretaria Municipal de Educação, com parâmetro nas normas dos Conselhos Nacional e Municipal de Educação e na proposta pedagógica de cada unidade de ensino.

§2º Constatadas irregularidades na oferta de educação infantil e ensino fundamental, das escolas mantidas pela iniciativa privada, ser-lhes-ão dado prazo para saná-las, findo o qual poderá ser cassada a autorização de funcionamento.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação, é um órgão da Administração Direta do Poder Público Municipal, gerido pelo Gestor Municipal da Educação e subordinado ao Chefe do Poder Executivo. Para cumprir suas atribuições, a Secretaria deverá contar com:

I - estrutura administrativa e quadro de pessoal próprio;

II - conta bancária e CNPJ para movimento dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o art. 69 da Lei 9394/96 oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, pelo gestor da Educação em conjunto com o Chefe do Executivo, ou com quem ele nomear.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação contará com a seguinte estrutura administrativa:

I – Órgãos Colegiados;

II – Órgãos Executivos;

III- Órgãos de Administração Setorial;

IV – Unidades de Ensino.

§ 1º. São Órgãos Colegiados, de natureza deliberativa, normativa, fiscalizadora e recursal, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino:

I- Conselho Municipal de Educação (CME);

II- Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (CACS- FUNDEB);

III- Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE).

§ 2º. São Órgãos Executivos, responsáveis pela Administração da Secretaria Municipal de Educação, com as funções executivas, de planejamento e assessoramento geral da Secretaria, bem como de articulação com os demais órgãos da Prefeitura Municipal e instituições públicas e privadas:

I – Gabinete do Secretário Municipal de Educação;

II – Diretoria Financeira;

III– Diretoria de Ensino;

IV – Diretoria Administrativa; e

V - Planejamento.

§ 3º. São Órgãos de Administração Setorial, aqueles que são responsáveis pela execução de serviços indispensáveis ao qualitativo funcionamento do Sistema Municipal de Ensino e da Secretaria Municipal de Educação:

I – Divisão de Coordenação Pedagógica;

II – Divisão de Normatização e Documentação Escolar;

III – Divisão de Merenda Escolar;

IV – Divisão de Transporte Escolar;

V – Divisão de Almoxarifado;

VI – Divisão de Recursos Humanos;

VII – Divisão do Recenseamento Escolar;

VIII – Divisão de Tecnologia da Informação.

§ 4º. Unidades de Ensino são estabelecimentos públicos ou particulares, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, responsáveis pelas ações, planos e procedimentos didático-pedagógicos indispensáveis à realização dos fins educacionais estabelecidos nos projetos pedagógicos e nas diversas modalidades de oferta educativa, observadas as normas gerais pertinentes e as específicas baixadas pelos órgãos que integram o Sistema Municipal de Ensino

Art. 11. As ações da Secretaria Municipal de Educação pautar-se-ão pelos princípios de gestão democrática, produtividade, racionalidade sistêmica e autonomia das unidades de ensino, priorizando a descentralização das decisões pedagógicas, administrativas e financeiras.

CAPÍTULO III

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas complementares à execução desta Lei.

Art. 13. Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que tratam esta Lei devem obedecer aos limites da Lei de Responsabilidade fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, bem como plano plurianual.

Art. 14. Fica autorizado o poder executivo, por meio de instrumentos legais hábeis, a receber recursos da União, dos Estados e por meio de parcerias público-privadas, conforme legislação de regência.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Calumbi/PE, 29 de março de 2022.

 

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Silvia Letícia Ribeiro Gomes de Lima
Código Identificador:C9DB1C42